HDE 10968/EX (2024/0389620-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D F N CREQUERENTE:W C DA C NADVOGADOS:ISAAC RODRIGUES - RJ098909ANNA LETÍCIA SANTANA RODRIGUES DA COSTA - RJ217101REQUERIDO:D F N CREQUERIDO:W C DA C NADVOGADOS:ISAAC RODRIGUES - RJ098909ANNA LETÍCIA SANTANA RODRIGUES DA COSTA - RJ217101
DECISÃO
Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Cascais, Portugal, que decretou o divórcio de D. F. N. C. e W. C. da C. N.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 46-50).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: sentença estrangeira de divórcio e acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais por ela ratificado (fls. 18-27), acompanhados de apostila (fl. 13) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 14).
Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e proferida por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
