0389627-74.2026.3.00.0000

Afirma que não há avaliação psiquiátrica ou funcional contemporânea aos fatos, que o laudo sexológico limita-se a registrar conjunção carnal pretérita e a expressar “alienada/débil mental” sem anamnese, testes cognitivos, diagnóstico clínico ou descrição do discernimento para o ato sexual, e que o benefício assistencial e impressões familiares não suprem a exigência legal de prova da incapacidade normativa.

Argumenta, ainda, que o acórdão incorreu em presunções sucessivas - deficiência genérica, incapacidade concreta para consentir e ciência dessa incapacidade pelo agente - , aproximando-se de responsabilidade penal objetiva, razão pela qual seria cabível a revaloração jurídica de fatos incontroversos no âmbito do habeas corpus, sem necessidade de revolvimento probatório.

Aponta contradição entre o registro de “depoimento especial” e a afirmação da acusação de que não foi possível colher a palavra judicial da vítima, ressaltando que não há narrativa direta e aproveitável incorporada às decisões, de modo que o relatório psicossocial produzido na investigação - com comunicação por gestos e balbucios - não poderia ocupar papel decisivo sem confirmação judicial, à luz do art. 155 do CPP.

Ressalta que as supostas admissões informais do paciente a terceiros (“teve um caso”, “foi o primeiro homem”, “mexeu”) não configuram confissão do crime, pois não revelam incapacidade para consentir nem conhecimento específico dessa incapacidade, sendo insuficientes, por si, para superar explicações alternativas razoáveis e o postulado do in dubio pro reo. Invoca, por fim, a necessidade de controle jurídico do standard probatório e da subsunção, por insuficiência de prova da elementar normativa.

Requer a concessão da ordem para absolver o paciente por insuficiência probatória da elementar do art. 224, b, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, pugna pela absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; pela concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal; pela cassação do acórdão e da sentença para novo julgamento com o acervo já constituído, sem atribuir ao relatório investigativo natureza de depoimento judicial e mediante exame específico da capacidade para consentir, vedada a reabertura da instrução; e, em sede liminar, pela suspensão de qualquer ato de execução da pena e expedição de salvo-conduto assegurando sua permanência em liberdade até o julgamento final (fls. 2-13).

É o relatório. Decido.

A concessão de tutela de urgência em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, cabível tão somente quando demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal manifesto, aferível na cognição sumária inerente a esta fase processual.

No caso em apreço, não se vislumbra, à primeira vista, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito de urgência.

Ressalte-se, ademais, que as alegações defensivas de a) ausência de prova da incapacidade da vítima para consentir pois o laudo sexológico não contém avaliação psiquiátrica funcional; b) o benefício assistencial não certifica incapacidade sexual; c) os relatos familiares não substituem a prova da elementar; d) ausência de palavra judicial aproveitável da vítima; e) as supostas admissões informais não constituem confissão do crime; e f) insuficiência probatória da elementar, exigem uma melhor apreciação após a devida instrução dos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente por via eletrônica, acompanhadas de senha de acesso aos autos originais, se houver.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO