0389768-93.2026.3.00.0000

Defende, ademais, a superveniência de circunstância relevante relacionada ao estado de saúde mental do paciente, com internação em UTI após tentativa de suicídio, apontando a necessidade de ponderação de proporcionalidade e eventual aplicação do art. 318 do CPP. Afirma a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, à luz do art. 282, § 6º, do CPP, destacando o cumprimento rigoroso e continuado das imposições protetivas por período superior a vinte meses.

Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada nos autos do recurso em sentido estrito, restabelecendo-se a decisão do juízo de primeiro grau, com expedição de contramandado de prisão e alvará de soltura, mantidas as medidas cautelares diversas da prisão; subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, ou por prisão domiciliar, na forma do art. 318 do CPP, em razão do estado de saúde mental do paciente.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Conforme ressaltado pelo Tribunal local, ao que parece, existem fundamentos concretos para manter a custódia cautelar (e-STJ fls. 26/29):

Nesse cenário, repito, tenho como configurados os pressupostos para a prisão preventiva (fumus comissi delicti).. Passando-se à análise do periculum libertatis, dos requisitos autorizadores da medida constritiva pleiteada, os elementos constantes nos autos também demonstram a necessidade da decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, considerando a periculosidade do Requerido Marcelo Alves de Vasconcelos evidenciada pela gravidade do suposto crime narrados nos autos, e, sobretudo, para porque filio-me ao entendimento, externado pelo nobre Promotor oficiante no sentido que a prisão preventiva do citado acusado faz necessária para evitar a reiteração delituosa, salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima, bem como para a preservação do correto andamento do feito, já que a genitora do ofendido, Dielly Alves de Amorim, continuou com o agressor, mesmo depois dos fatos narrados na denúncia, levando ofendido para Juazeiro, tendo a avó da criança afirmado que sua filha “Dielly mudou-se para Juazeiro/BA, e está comentando com os vizinhos sobre a intenção de se mudar, só não sabe se para outra residência na mesma cidade ou fora desta. Aduziu que sua filha não tem nenhum parente e nunca residiu em Juazeiro/BA”

(...)

Para complementar meu convencimento sobre a necessidade de encarceramento preventivo do acusado, Marcelo Alves de Vasconcelos, vale trazer à colação trecho da manifestação da douta Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. José Lopes de Oliveira Filho (ID 51600464), que na mesma direção tratou com coerência a matéria tratada no presente Recurso em Sentido Estrito, na parte que interessa:

A tese defensiva de que o acusado não manteve contato direto com a vítima por ocasião da violação da medida protetiva não se sustenta. O simples fato de frequentar a residência familiar, desafiando uma ordem judicial expressa, já configura o descumprimento e demonstra a ineficácia das cautelares diversas da prisão, reforçando a necessidade da segregação para a proteção integral da criança.

Ao que parece, o paciente descumpriu uma determinação judicial anterior que determinou o afastamento da vítima a uma distância mínima de 200 metros.

Consigne-se: “a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Relator Ministro Teori Zavascki; HC 136.298, Relator Ministro Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli)”. (AgRg no RHC n. 172.301/SP, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, DJe 24/10/2019).

Nessa mesma direção, segundo o “Superior Tribunal, "[a] periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC 696.157/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)”. (AgRg no RHC n. 170.651/MA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça local (TJPE) e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, e o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA