Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DAVID SOARES BEIENKE (IMPETRANTE)
- Advogados
- VIVIANE HOCHLEITNER STOPPOCK PARENTE ALENCAR (OAB 115664/PR), DAVID SOARES BEIENKE (OAB 56765/PR)
HC 864309/PR (2023/0389808-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DAVID SOARES BEIENKEADVOGADOS:DAVID SOARES BEIENKE - PR056765VIVIANE HOCHLEITNER STOPPOCK PARENTE ALENCAR - PR115664IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:A O DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em favor de A O DOS S – denunciado pela prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, por quatro vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal – contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0085084-45.2023.8.16.0000), encontra-se prejudicado.
Busca o recorrente o trancamento da ação penal instaurada no Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Astorga/PR (Ação Penal n. 0001739-34.2023.8.16.0049), ao argumento de inexistência de justa causa, ante a impossibilidade de condenação com base em provas indiretas não repetíveis.
Ocorre que, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 504/508), no dia 28/7/2025, sobreveio sentença condenatória na ação penal em questão, o que torna prejudicada a pretensão, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AgRg no HC n. 7 89.240/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 1º/6/2023; AgRg no HC n. 741.401/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 15/8/2022; AgRg no HC n. 740.687/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/6/2022.
Em face do exposto, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o writ.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR