0389821-11.2025.3.00.0000

DECIDO.

A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, este entendimento deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, em que foi indeferido pedido liminar em revisão criminal.

Em outras palavras, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais).

A despeito do óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula.

Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem nos seguintes termos (fl. 843):

Trata-se de Revisão Criminal com pedido de liminar movida por Mauri da Silva, em que pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória e imediata concessão da liberdade ao requerente até o julgamento da presente revisional, com pedido subsidiário de aplicação de cautelares diversas da prisão.

Ocorre que a revisão criminal é medida excepcionalíssima para correção de erro judiciário, restrita às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. A legislação processual não prevê a possibilidade de concessão de liminar em sede revisional, uma vez que a atribuição de efeito suspensivo ao referido pleito caracterizaria ofensa à coisa julgada.

[...]

Logo, indefiro a liminar almejada.

Como se vê, o Tribunal de origem entendeu pelo não cabimento de concessão de liminar em sede de revisão criminal. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência desta Corte Especial. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL MANEJADA NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MUTATIS MUTANDIS. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade - o que não ocorre na espécie, sobretudo considerando ser cediço que a ação revisional não possui efeito suspensivo.

2. E não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do óbice acima referido, a eventual prisão dos Agravantes, caso ocorra, decorrerá de sentença definitiva, confirmada em segundo grau de jurisdição, na qual este foi condenado após ampla produção probatória. Assim, atualmente, a prova colhida durante todo o trâmite processual permanece válida e apta a ensejar o édito condenatório e, consequentemente, a prisão penal do Agentes.

3. Em sede de revisão criminal contra sentença criminal condenatória, predominam os princípios do in dubio pro societate e in dubio pro judicato, ou seja, na dúvida, prevalecerá o julgado definitivo em favor da sociedade. Nessa perspectiva, não há como reconhecer patente ilegalidade na conclusão da decisão impugnada.

4. "Esta Corte Superior, ademais, possui jurisprudência no sentido de que, quando a revisão criminal é ajuizada em vista do surgimento de novas provas ou de reconhecimento de falsas provas que fundamentaram a sentença condenatória, é necessário que este fato novo seja concreto e não apenas mero indício ou especulação, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica." (AgRg no HC n. 551.122/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019).

5. No caso, as alegações da ação revisional não são de modo algum suficientes para afastar, em análise preambulatória, sentença condenatória que, após ampla análise dos fatos, foi mantida em sede de apelação.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 816.926/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023)

Diante da inadmissível supressão de instância, convém aguardar o trâmite regular do julgamento na origem, a fim de permitir que o órgão competente analise em maior profundidade a matéria ali levantada.

Destarte, não se verifica, desta forma, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito da questão.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS