0389821-74.2026.3.00.0000

No presente writ, a defesa alega que o julgamento da apelação ocorreu em sessão virtual sem prévia e regular publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, em violação ao art. 935 do Código de Processo Civil e aos arts. 344 e 345 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como à Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta que a cronologia processual demonstra a inclusão em pauta registrada no sistema em 04/08/2026, às 07h38, poucas horas antes do início da sessão, sem comunicação antecedente no veículo oficial, e que, durante a própria sessão, houve juntada de parecer ministerial, com posterior inserção, somente em 18/08/2026, de documento intitulado “publicação da pauta de 04.08.26 a 12.08.26”, o qual não comprovaria disponibilização regular anterior à sessão.

Argumenta, ainda, que a ausência de ciência prévia impediu o exercício tempestivo da sustentação oral e a apresentação de memoriais, e que a nulidade foi arguida imediatamente após o encerramento da sessão, em 13/08/2026, antes da formalização do acórdão, sem resposta jurisdicional específica (fls. 2-21).

Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do julgamento virtual da apelação e do acórdão dele resultante, com determinação de novo julgamento mediante prévia e regular publicação/intimação da pauta e assegurada a sustentação oral. Subsidiariamente, pugna para que, caso não conhecido o writ, seja reconhecida de ofício a ilegalidade apontada, com os mesmos efeitos, e, em liminar, que sejam suspensos os efeitos executórios do acórdão impugnado, preservando-se o estado de liberdade do paciente até o julgamento definitivo deste habeas corpus (fls. 2-21).

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, cabível tão somente quando demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal manifesto, aferível na cognição sumária inerente a esta fase processual.

No caso em apreço, não se vislumbra, à primeira vista, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito de urgência.

Ressalte-se, ademais, que a alegação de nulidade do julgamento da Apelação Criminal n. 0000194-10.2012.8.10.0136, realizado em sessão virtual sem prévia e regular publicação/intimação da pauta no DJEN, impedindo a defesa de exercer tempestivamente a sustentação oral, exige uma melhor apreciação após a devida instrução dos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente por via eletrônica, acompanhadas de senha de acesso aos autos originais, se houver.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO