0389841-65.2026.3.00.0000

(e) seja igualmente concedida a ordem para reconhecer a atipicidade dos 7º e 8º fatos, uma vez que a acusação imputa ao paciente, como lavagem de dinheiro, o próprio recebimento dos valores de R$17.645,29 e R$12.173,50 apontados como produto do peculato antecedente, sem descrição de comportamento autônomo de ocultação ou dissimulação, determinando-se, em consequência, o trancamento dessas duas imputações de lavagem.

(f) subsidiariamente às alíneas "d" e "e", seja reconhecida a incompatibilidade do critério utilizado pelo acórdão coator, que condicionou a rejeição da denúncia à existência de "prova definitiva de inocência", com o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, devendo a justa causa ser aferida a partir de suporte probatório mínimo, positivo, idôneo e individualizado apresentado pela acusação.

(g) caso se entenda, por qualquer razão de técnica processual, não ser possível o conhecimento formal de algum dos capítulos desta impetração, sejam as ilegalidades manifestas examinadas para fins de concessão da ordem de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal e das normas regimentais aplicáveis.

Por prevenção do HC n. 746.062/RS, estes autos foram a mim distribuídos.

É o relatório.

A despeito das ponderações alinhavadas pelo impetrante, in casu, o juízo de proporcionalidade reveste-se de complexidade incompatível com a estreiteza da cognição. Daí, numa visão preliminar do feito, não se densifica a plausibilidade para a pronta intervenção judicial desta Corte.

Tal o contexto, tenho por prudente e adequado reservar o pronunciamento definitivo para o momento apropriado.

Indefiro, portanto, a liminar.

Solicitem-se informações à 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 10 dias, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Tais informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 3/18.

Após, devolvam-se os autos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. FRANCIS RAFAEL BECK (IMPETRANTE)

Advogados

FRANCIS RAFAEL BECK (OAB 49383/RS), RAFAEL LOPES ARIZA (OAB 71221/RS)