Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. PATRICK IGOR LOPES ALVES (IMPETRANTE)
- Advogado
- PATRICK IGOR LOPES ALVES (OAB 200200/MG)
HC 1128933/MG (2026/0389869-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:PATRICK IGOR LOPES ALVESADVOGADO:PATRICK IGOR LOPES ALVES - MG200200IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:B V SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de B V S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.26.500954-8/000).
Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, tendo sido imposta ao paciente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Posteriormente, foi designada audiência admonitória para 14/09/2026, com advertência de possível internação-sanção em caso de ausência injustificada.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria negado prestação jurisdicional ao não conhecer do habeas corpus, exigindo, indevidamente, prévio pedido de reconsideração ao juízo de primeiro grau, apesar da existência de ato coator concreto e atual.
Aduz que há ato judicial específico e identificável - designação de audiência admonitória/justificação, com advertência de internação-sanção por até 3 (três) meses - apto a ensejar controle por habeas corpus, sendo desnecessária a renovação de pedido perante o juízo de primeiro grau para viabilizar a apreciação da impetração pelo Tribunal estadual.
Argumenta que, diante de quadro psiquiátrico grave do paciente, com Transtorno de Estresse Pós-Traumático, episódio depressivo importante, isolamento social, prejuízo escolar e ideação suicida, devidamente atestado por relatório médico, é imperiosa a suspensão da execução provisória da medida socioeducativa, assegurando-lhe o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, com atribuição de efeito suspensivo nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente.