0390427-39.2025.3.00.0000

HDE 12979/EX (2025/0390427-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A J FADVOGADO:BEATRIZ PEREIRA MARTINS - MG231937REQUERIDO:K M HOUTRO NOME:K M H

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por A. J. F., em que é parte requerida K. M. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Vara de Sucessões e Família de Plymouth, Massachusetts, Estados Unidos da América.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que apresente, em 60 dias, a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, acompanhada de tradução oficial e chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de K. M. H., indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN