0390451-33.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decisão.

A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).

1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. A controvérsia resume-se à definição do juízo competente para processar e julgar demanda proposta exclusivamente em face de entidade privada - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL - , sem formulação de pretensão contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e sem sua inclusão no polo passivo (fls. 212-213).

O Juízo Federal, ao examinar a causa, concluiu pela inexistência de interesse jurídico direto de ente federal, afirmando que “a parte autora não formulou qualquer pretensão em face do INSS, nem o incluiu no polo passivo, opção que lhe é assegurada pelo princípio da demanda (arts. 2º, 17 e 329, do CPC)

A teor do art. 109, I, da CF, não estando presente ente federal na relação processual, nem se configurando interesse jurídico direto que imponha sua intervenção, não há atração da competência federal.

A jurisprudência sumulada desta Corte Superior, é inequívoca quanto aos contornos da competência e aos efeitos da decisão excludente proferida pelo Juízo Federal a teor dos enunciados 150/STJ e 254/STJ.

No caso, o Juízo Federal já decidiu pela ausência de interesse jurídico de autarquia federal e pela incompetência absoluta da Justiça Federal (fls. 213-214), determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual, onde a causa deve prosseguir.

Nessa linha: CC 171.443/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJE DE 18/8/25; CC 207594/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJE DE 19/9/2025.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Mista de Araruna/PB, nos termos da fundamentação supramencionada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA MISTA DE ARARUNA - PB (SUSCITANTE)

Advogados

HUMBERTO DE SOUSA FELIX (OAB 5069/RN), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798/RS)