0391000-77.2025.3.00.0000

O reinício do acompanhamento ocorreu apenas após audiência concentrada e questionamento ministerial expresso, demonstrando que não houve continuidade às ações previstas pela própria desorganização da Secretaria Municipal conforme constatado nos autos processuais.

O “periculum in mora” configura-se pela provável consolidação irreversível dos vínculos afetivos entre as crianças e a família substituta, considerando que a manutenção da guarda provisória por período prolongado poderá impossibilitar ou dificultar futura reintegração familiar, mesmo se reconhecida eventual nulidade processual.

A decisão agravada determinou cessação total das visitas maternas exceto para aleitamento, rompendo abruptamente os vínculos originários e impedindo qualquer tentativa de reaproximação gradual entre genitora e filhos conforme previsto no artigo 19 do ECA.

A perpetuação da situação irregular poderá gerar danos psicológicos irreparáveis às crianças mediante nova ruptura de vínculos caso posteriormente reconhecida a ilegalidade do procedimento, violando o princípio da proteção integral e causando revitimização dos menores já fragilizados pelo afastamento do convívio familiar.

O perigo da demora evidencia-se pela natureza do direito tutelado, considerando que vínculos familiares rompidos na primeira infância geram consequências permanentes ao desenvolvimento psicossocial das crianças, tornando ineficaz qualquer provimento jurisdicional posterior que determine retorno à família natural após consolidação da colocação em família substituta.

Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido da agravante de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, devendo os menores N. B. S. e G. S. S. B permanecerem acolhidos institucionalmente até o deslinde deste recurso.

A inicial relata que, durante o tempo em que a mãe das pacientes se encontrava internada em razão de complicação da gravidez do paciente N. B. S., a paciente G. S. S. B. sofreu diversas formas de violência pelo padrasto, que se encontra preso justamente em razão das acusações de violência.

Afirma que a mãe não teria condições de ficar com os menores.

Em âmbito liminar, o impetrante requer a concessão de liminar inaudita altera parte, para suspender os efeitos da decisão monocrática que conferiu efeito suspensivo ao agravo, de maneira que as crianças retornem para a família substituta, o que pretende ver confirmado em sede definitiva.

É, no essencial, o relatório.

O pedido se volta contra decisão de segundo grau que, em carácter liminar, conferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o que de pronto encontra óbice na Súmula n. 691/STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

O entendimento fixado nessa súmula é aplicado por analogia pela jurisprudência do STJ a exemplo do julgado abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF por analogia.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC n. 862.307/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)

Diante do óbice dessa súmula e com o fito de não suprimir a instância competente, deixo de conhecer do HC.

Segundo o art. 300 do CPC, justifica a concessão de liminar a existência concomitante da probabilidade do direito perquirido e o perigo da demora em se obter o provimento jurisdicional pretendido.

O impetrante alega que traz os prontuários que comprovariam as violências e o estado de saúde dos menores, bem como imagem do boletim de ocorrência que deu origem à prisão do padrasto.

Essas provas, contudo, não permitem chegar a conclusão diversa daquela presente na decisão vergastada, qual seja, a de que, no cenário atual, a mãe tem condições de exercer a guarda e de que a guarda foi destituída de forma irregular.

Portanto, não há ilegalidade, abuso de direito ou teratologia que autorizem a concessão da ordem de ofício.

Conclui-se que se faz presente o óbice da Súmula n. 691 do STF e que não é caso de concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. VALDINEI SOUSA SILVA (IMPETRANTE), 2. MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

GEDIANE FERREIRA RAMOS (OAB 23484/GO), GABRIEL JÚNIO OLIVEIRA COSTA (OAB 66275/GO), MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 76391/GO)