0391025-56.2026.3.00.0000

"Quanto à tradução, a Requerente instrui a inicial com a cadeia documental completa: (i) o original em sueco, apostilado; (ii) tradução certificada do sueco para o inglês, realizada em 5 de agosto de 2026 por Melinda Hollingsworth, tradutora credenciada NAATI sob o n.º CPN9LL22X; e (iii) tradução para o vernáculo por Tradutor Público e Intérprete Comercial juramentado, Sr. Sergio Moreira da Silva, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o n.º 1705, Tradução n.º 71.068, Livro 458A, fls. 188 a 191, datada de 11 de agosto de 2026."

Salienta que o requerido manifestou concordância com a homologação, tendo fornecido declaração de anuência, assinada eletronicamente em plataforma admitida pelo ordenamento brasileiro.

Assim, pleiteia-se: (fl. 16)

"[...] a concessão, com a máxima urgência, de tutela provisória de urgência, liminarmente e inaudita altera parte (art. 216-G do RISTJ; arts. 300, 311, IV, e 961, § 3º, do CPC), para reconhecer a eficácia provisória, no Brasil, da sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Solna, Suécia, nos autos do processo nº T 2456-22. com a consequente expedição de ofício/certidão para averbação provisória do divórcio no assento de casamento das partes (...) perante o Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito - SÉ, São Paulo/SP, na forma do item 7.5 desta petição, tudo em tempo hábil ás cerimônias designadas para 21 de setembro e 24 de outubro de 2026." (fl. 16)

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não se vislumbra a convergência dos requisitos para a concessão da medida.

Quanto ao periculum in mora, o argumento da parte requerente de que irá contrair novas núpcias não é suficiente para a concessão da tutela.

Por imperativo lógico, a parte deve aguardar o regular trâmite da ação de Homologação de Decisão Estrangeira para que o provimento jurisdicional alienígena que extinguiu o vínculo matrimonial anterior passe a surtir efeitos no Brasil. Somente após esse reconhecimento oficial restará preenchido o requisito legal para a celebração de novas núpcias, vedando-se a inversão dessa ordem cronológica.

De mais a mais, cabe sublinhar que a sentença de divórcio transitou em julgado em novembro de 2022 e apenas agora – mais de três anos depois – ajuizou-se a presente ação de homologação.

Além disso, depreende-se dos argumentos apresentados que a requerente aponta como risco de dano efeitos decorrentes da própria legislação de regência, os quais carecem da excepcionalidade e da gravidade necessárias para justificar a concessão de uma tutela de urgência.

Por outro lado, a probabilidade do direito também não ficou demonstrada porque os autos carecem de instrução adequada, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, notadamente pela ausência de tradução, por profissional juramentado no Brasil, da sentença estrangeira, da certificação do trânsito em julgado, bem como da declaração de anuência do requerido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 60 dias, promover a juntada da tradução juramentada dos documentos estrangeiros anexados aos autos, a qual deverá ser realizada a partir dos respectivos textos originais emitidos no país de origem.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO