0391150-58.2025.3.00.0000

O laudo social é coerente com a narrativa da vítima, tanto em sede policial como no depoimento colhido em juízo no procedimento originário.

Por mais que alguém se esforce, não consigo encontrar nenhum equívoco, tergiversação ou incoerência, que seriam naturais quando alguém procura convencer outro de uma mentira. Os detalhes são impressionantes, muito mais convincentes que o depoimento prestado na justificação, genérico e abstrato, e sem nenhum respaldo na prova dos autos.

[...]

Diante do exposto, inexiste qualquer prova da falsidade do depoimento da vítima por ocasião do feito originário. Mesmo assim, para a revisão criminal com fundamento em prova falsa, ela deve ser a única ou uma das principais que ensejou a condenação, o que não se vê, também, no processo originário, porque é a “pseudo prova falsa” que se encontra respaldada nas demais, e não o contrário.

O entendimento firmado no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo a qual, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos, como na hipótese em análise.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIREM PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE REFUTOU A TESE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA DO RÉU. NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL PREDOMINAM OS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO JUDICATO E IN DUBIO PRO SOCIETATE. IM POSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A retratação da vítima após o trânsito em julgado da condenação criminal no âmbito da justificação judicial, especialmente nos crimes contra a dignidade sexual, deve se mostrar hábil, de modo inequívoco, a derruir a sentença condenatória, não sendo, assim, fundamento único a ensejar a absolvição do Apenado, especialmente em razão de prevalecer, na ação revisional, os princípios do in dubio pro judicato e do in dubio pro societate.

2. No caso concreto, a retratação da vítima não é suficiente para afastar o édito condenatório definitivo. De fato, perante a autoridade policial, a ofendida narrou, com riqueza de detalhes, os abusos praticados pelo Réu e, passados longos quatro anos dos fatos, ratificou, agora perante a autoridade judicial, as mesmas declarações, inclusive citando novamente detalhes específicos como, por exemplo, a vestimenta utilizada pelo Réu naquele momento, o modo pelo qual ele utilizava seu órgão sexual para praticar as condutas e o período do dia em que a violação sexual era cometida. Além disso, há depoimento judicial prestado pela genitora da ofendida e relatório psicológico, nos quais constam detalhes pormenorizados do modus operandi empregado. Destaque-se, ainda, o fato de a ofendida ter relatado que o Apenado tentou uma reaproximação e chegou a pedir perdão pelos seus atos, mas, posteriormente, descobriu-se que ele apenas desejava que ela retirasse a acusação que havia feito em seu desfavor. No mesmo sentido, sua mãe enfatizou que o Agravante tentou convencer a então adolescente a mudar a versão dos fatos, culpando-a pela separação familiar do pai de seus outros filhos menores.

3. Existindo fundamentos relevantes que justificam a manutenção da condenação, concluir de modo diverso das instâncias pretéritas demandaria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 10/10/2023)

No caso, a Corte local asseverou que a retratação da vítima não infirma os elementos de prova da condenação produzidos à época da instrução. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida na via sumária do habeas corpus.

À vista do exposto, in limine, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA (IMPETRANTE)

Advogados

RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA (OAB 123354/RJ), LIVIA NOVAK DE ASSIS GONÇALVES (OAB 105506/RJ)