0391173-38.2024.3.00.0000

HC 953516/PE (2024/0391173-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:R J G DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R.J.G. DA S., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO na Apelação n. 0001440-79.2019.8.17.0660.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela suposta prática do delito previsto no art. 213, §1º, do Código Penal. .

A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação.

Neste writ, a Defesa sustenta a fragilidade do conjunto probatório, alegando que a condenação está baseada na palavra da vítima, não se harmonizando com os demais elementos probatórios existentes nos autos.

Requer a concessão da ordem para absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 266/270).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎

DECIDO.

Este habeas corpus foi impetrado em 15/10/2024 e, conforme afirmado pelo impetrante, a presente ordem foi apresentada antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial.

Ademais, de acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o acórdão impugnado ‎‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado em 22/10/2024 (e-STJ fl. 75).

No caso em apreço, a Defesa, além de não haver interposto recurso especial, deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenatória.