Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. NATALIA STEPHANIE LEME SAAR (IMPETRANTE)
- Advogado
- NATALIA STEPHANIE LEME SAAR (OAB 41622/PA)
HC 1129198/GO (2026/0391242-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:NATALIA STEPHANIE LEME SAARADVOGADO:NATALIA STEPHANIE LEME SAAR - PA041622IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:SIRLEI SANTOS BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de S S B, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 0020473-34.2019.8.09.0157.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 25 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal – CP.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 29):
“APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo a Súmula 711 do STF, a lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado ou permanente, se era a lei vigente quando da cessação da continuidade ou permanência, impõe-se a aplicação da Lei 12.015/09 ao presente caso. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, pela palavra da vítima e demais elementos de prova coligidos, mister manter-se a condenação. DA REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 3. Verificado equívoco na valoração das circunstâncias do crime, sendo que após a retificação devida, não restou nenhuma outra condutora negativa, imperiosa a redução da pena-base ao seu mínimo, adequando a pena ao final. DA REDUÇÃO DO COEFICIENTE PELA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. 3) HÁ de se relevar o Princípio do In Dubio Pro Reo, quando não se pode precisar o número de vezes em que a vítima sofreu violência sexual, pois que a presunção há de ser tida a favor do acusado, fazendo imperiosa a redução do coeficiente aplicado em face da continuidade delitiva de 2/3 para 1/3. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA APLICADA.”
No presente writ, a defesa sustenta violação ao princípio da correlação entre acusação e condenação, porque a condenação alcançou fatos situados em 2009/2010 não descritos na denúncia original, delimitada ao ano de 2008.