0391384-40.2025.3.00.0000

O Juízo suscitado declinou da competência ao fundamento de que as crianças e sua mãe teriam se mudado para a cidade de Almirante Tamandaré - PR (e-STJ, fl. 14).

Todavia, conforme esclarecido pelo Juízo suscitante, não houve nenhuma indicação de endereço certo, não havendo elementos concretos quanto ao paradeiro das crianças e da mãe naquela localidade (e-STJ, fl. 15).

Pois bem.

O art. 147, I, do ECA estabelece que a competência será determinada pelo domicílio do responsável pela guarda do menor.

Essa regra é absoluta, pois visa proteger o interesse da criança, sendo inadmissível sua prorrogação.

O STJ consolidou esse entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 383: a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Nesse sentido são os precedentes a respeito do tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR INCAPAZ. SÚMULA Nº 383 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula nº 383 do STJ).

3. A guarda provisória da menor foi deferida ao seu genitor, cujo domicílio é o foro competente para processar e julgar as demais ações a ela relacionadas.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC 145.250/PE, de minha relatoria, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP .

1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes.

2. Debate relativo à competência para o julgamento de ações de guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo pai, sem a anuência materna.

2. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o interesse de menores é aquele do domicílio do detentor da guarda.

4. Não havendo, na espécie, excepcionalidades que ditem o afastamento dessa regra, deve ser fixado como foro competente para o julgamento das ações de guarda, o domicílio de quem, previamente, detinha legalmente a guarda, in casu, a mãe da criança. Precedentes.

5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Limeira-SP.

(CC 124.112/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 23/4/2014, DJe 29/4/2014)

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ.

1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE - PE.

(CC 126.175/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 11/12/2013, DJe 14/3/2014)

Na hipótese dos autos, ao que parece, os menores e sua genitora encontram-se em local incerto e não sabido.

Sendo assim, cabível a manutenção da competência do Juízo suscitado, onde promovida a ação, em razão da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), até a definição do correto paradeiro dos envolvidos.

Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAGUNA - SC (suscitado).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SEÇÃO CÍVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LAGUNA - SC (SUSCITADO)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS