0391592-24.2025.3.00.0000

Às e-STJ fls. 112/113, o Juízo suscitado prestou as informações solicitadas, esclarecendo que, “revendo os autos nesta ocasião, de fato, como bem apontou a Subprocuradora-Geral da República em seu parecer, a remessa do feito decorreu de erro de fato deste juízo, uma vez que os episódios delitivos ocorreram, supostamente, no Itapoã/DF, não havendo qualquer situação praticada em Goiânia, conforme equivocadamente indicado” (e-STJ fl. 113 – destaque do original).

Pleiteou, ao final, fosse o conflito julgado procedente, para determinar a remessa dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente de Brasília/DF.

Remetidos os autos com nova vista ao Parquet Federal, ele opinou pelo não conhecimento do conflito, em parecer assim ementado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO SUSCITANTE POR ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CONFLITO A DIRIMIR. NÃO CONHECIMENTO.

Parecer pelo não conhecimento do conflito, com determinação de devolução dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente de Brasília - DF.

É o relatório. Passo a decidir.

Com razão o parecer ministerial.

Com efeito, o conflito de competência pressupõe a demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo (AgRg no CC n. 113.767/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Corte Especial, julgado em 1º/7/2011, DJe 14/10/2011).

Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUÍZOS CONFLITANTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que não há manifestações conflituosas dos magistrados nesse sentido.

2. A competência da Justiça Federal para julgamento de crime de tráfico de entorpecentes apenas se efetiva com a suficiente comprovação de seu caráter internacional, que foi afastado pelas instâncias ordinárias e não pode ser reconhecido nesta via sem vedado exame de provas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC n. 198.039/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUPOSTO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O conflito de competência existe quando dois ou mais juízos se declaram competentes (positivo), incompetentes (negativo) ou divergem sobre reunião de feitos.

II - Na espécie, não há manifestação do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manhuaçu/MG, após a prolação da decisão de declínio de competência pelo Juízo de Direito da Vara de Paraopeba/MG, afirmando sua competência ou incompetência para o processamento e julgamento do MS nº 5002204-93.2021.8.13.0474 impetrado contra ato supostamente ilegal praticado por Delegado da Polícia Civil.

III - Inexistindo efetivo conflito entre Juízos, nada há que ser decidido por esta Corte.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC n. 190.393/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie.

2. No caso, pretende o agravante, que é réu na ação penal, ver reconhecida, na presente via, indevidamente, a competência da Justiça Militar. Tal intento, contudo, deve ser buscado nas vias adequadas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC n. 186.653/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 24/8/2022.)

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO BILATERAL DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal - CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes.

2. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina opinou pelo declínio de competência em favor da Justiça do Estado do Paraná. Todavia o Juízo de Direito do Estado de Santa Catarina, sem se pronunciar acerca da competência, entendeu que a questão deveria ser resolvida no âmbito do Ministério Público.

Diante disso, os autos foram encaminhados para o Estado do Paraná, onde o Parquet daquela unidade federativa suscitou conflito negativo de atribuição e pleiteou o envio do feito à Procuradoria-Geral da República. Entretanto, a despeito do pedido ministerial, o Juízo de Direito o Estado do Paraná determinou o encaminhamento do feito ao Superior Tribunal de Justiça suscitando conflito de competência.

3. Nesse contexto em que não houve manifestação de uma das autoridades judiciais acerca da competência, não se identifica conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. Conflito de competência não conhecido.

(CC n. 171.100/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 16/10/2020.)

No caso concreto, entretanto, como bem ponderou o parecer ministerial, com o superveniente reconhecimento, pelo Juízo suscitado (do DF), de que o feito foi remetido ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal dos Crimes contra Vítimas Hipervulneráveis e Crimes de Trânsito da Comarca de Goiânia/GO, em virtude de erro de fato, tendo o Juízo suscitado reconhecido sua competência para a condução do inquérito policial, deixa de existir o conflito inicialmente instaurado.

Devem, portanto, os autos do inquérito ser devolvidos ao Juízo suscitado (do DF).

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ (na redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016), não conheço do conflito.

DÊ-se ciência aos Juízos em conflito.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DOS CRIMES CONTRA VÍTIMAS HIPERVULNERÁVEIS E CRIMES DE TRÂNSITO DE GOIÂNIA - GO (SUSCITANTE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DOS CRIMES CONTRA VÍTIMAS HIPERVULNERÁVEIS E CRIMES DE TRÂNSITO DE GOIÂNIA - GO (SUSCITANTE)