0391741-20.2025.3.00.0000

TutAntAnt 691/GO (2025/0391741-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:JOSE CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLESADVOGADO:CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES - GO018977REQUERIDO:AMELIA SAMPAIOADVOGADO:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO018111

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente proposta por JOSÉ CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES (JOSÉ CARLOS) objetivando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no seu recurso ordinário em mandado de segurança.

Para tanto, esclareceu que ter recebido doação de quotas sociais de uma empresa de seus tios, cujo ato foi objeto de ação anulatória proposta por uma prima, além de ter sido instaurado inquérito policial para apurar a alegada falsidade das assinaturas naquela liberalidade.

Informou ter a perícia realizada pela Instituto de Criminalística ficou constatado a autenticidade das assinaturas, com o arquivamento da investigação.

Defendeu que a decisão da esfera penal deve repercutir no cível, para que não sejam proferidas decisões conflitantes, razão pela qual impetrou mandado de segurança para esse desiderato na ação anulatória.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE.

1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.