0391798-72.2024.3.00.0000

HC 953615/SP (2024/0391798-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ROBERTO VIEIRAADVOGADO:ROBERTO VIEIRA - SP422827IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G P DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

G. P. da C. alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de origem, no HC n. 2262313-42.2024.8.26.0000.

O paciente foi denunciado por incursão no art. 217-A, c/c. o art. 226, II, todos do CP, em continuidade delitiva. O impetrante aponta o cerceamento de defesa, por indeferimento da instauração de segundo incidente de insanidade mental e pede a nulidade da decisão de primeiro grau e dos atos subsequentes.

Decido.

O habeas corpus encontra-se inadequadamente instruído, pois não foi apresentada cópia da denúncia, do primeiro incidente de insanidade (nem dos documentos a ele relacionados), do recurso de apelação e do acórdão que confirmou a homologação do laudo pericial. Ademais, o impetrante deduz razões sobre cerceamento de defesa, que estão dissociadas do que o Tribunal decidiu, às fl. 20-26, ao não conhecer o writ.

Ademais, não há flagrante ilegalidade no acórdão de fls. 20-26, que não conheceu do habeas corpus ante a indevida reiteração de pedido. O Tribunal explicou que as alegações da defesa já haviam sido examinadas no julgamento da Apelação n. 0000871-02.2022.8.26.0441.

Também neste âmbito superior, "'Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto' (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC n. 678.732/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021)" (AgRg no HC n. 966.836/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025).

A defesa reitera a existência de novo laudo médico, emitido pelo CAPS da Comarca de Peruíbe/SP, em datas mais recentes, atestando que o paciente recebe tratamento para esquizofrenia há 15 anos. Contudo, já consta do incidente homologado que o paciente é portador dessa condição e o Juiz destacou que "houve tal análise nos autos n. 0000871-02.2022.8.26.0441, concluindo-se pela inexistência de fatos novos que viabilizem a repetição de tal prova. Nota-se, inclusive, que foi indeferida a pretensão da defesa em sede recursal, vide v. Acórdão de fls. 316/322 daqueles autos, [...], o qual concluiu pela desnecessidade de submissão a nova perícia" (fl. 7).