0391832-13.2025.3.00.0000

• THAYS DOS SANTOS REIS
  OAB/SC 71417
• VANDERLEI DA ROSA
  OAB/SC 75598

Incabível, portanto, o manejo do presente writ, porquanto impetrado originariamente contra decisão de segunda instância passível de recurso próprio.

Ainda que se releve a anomalia processual, não se verifica, no caso, a presença de ilegalidade manifesta no acórdão impetrado, circunstância que teria o condão de permitir a concessão da ordem de ofício.

De início, diversamente do que sustentam os impetrantes, observa-se que a ordem de prisão impugnada foi proferida em estrita observância à Súmula n. 309 do STJ, conforme claramente se depreende das informações do juízo de origem, anexadas às fls. 14-15, in verbis:

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos proposto por T. G. dos S., J. G. DOS S. e N. L. I., inicialmente representadas pela genitora P. de G., em face de J. L dos S., visando o recebimento dos alimentos arbitrados no montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, haja vista o inadimplemento da pensão alimentícia que tramita em relação aos valores a partir de agosto de 2022.

A ação teve ingresso no ano de 2016 quando todas as filhas ainda eram menores de idade.

O processo seguiu seu trâmite normal sem que o executado quitasse sua obrigação alimentar, de forma que foi preso em fevereiro de 2018 (Evento 52). Cumprido o tempo de prisão, foi colocado em liberdade e continuou em dívida alimentar, pois nada pagou.

O feito seguiu, agora com relação as dívidas posteriores à maio de 2018 e as anteriores foram relegadas à outra ação pelo rito expropriatório (Evento 74).

O tempo passou e nada da dívida foi paga. Daí que, novamente, foi decretada sua prisão civil (Evento 94) e, mais uma vez, o executado cumpriu o tempo de prisão e nada pagou às filhas.

Foi nomeado advogado ao executado, que apresentou justificativa ao argumento de que as filhas T. e J. já atingiram a maioridade e não regularizaram a representação processual. Informou que a exequente N. não é sua filha biológica e requereu sua exclusão do polo ativo da demanda. Ainda, alegou excesso de execução, diante da maioridade das filhas, devendo transcorrer o prazo prescricional.

O Ministério Público manifestou-se contrário à justificativa, destacando que o executado assumiu a obrigação alimentar em relação à exequente N., no acordo firmado nos autos n. 040.13.002053-2. Manifestou-se, por fim, pela intimação das exequentes para juntarem cálculo atualizado do débito, considerando o débito não compreendido pela prisão anterior.

A justificativa foi rejeitada, conforme decisão do evento 220 e determinado o prosseguimento desta demanda sob o rito da prisão, agora em relação aos débitos posteriores a agosto de 2022. Registra-se, contudo, que nenhum débito anterior foi pago.

As exequentes trouxeram novos cálculos, informando o inadimplemento e requereram a decretação da prisão civil do devedor (Evento 247).

Pela terceira vez foi decretada a prisão civil do executado por 60 dias (evento 255). Repita- se: o executado não paga nada às 3 exequentes desde o ano de 2016 e não há registro de qualquer ação revisional por ele proposta.

Ademais, é assente no STJ que a maioridade civil não elimina automaticamente o direito à percepção de alimentos, que se fundamenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, sendo seu cancelamento dependente de decisão judicial, observados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido é o comando da Súmula n. 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Por fim, cumpre salientar que o exame das demais questões suscitadas, em particular, as alusivas à eventual incapacidade do alimentante para arcar com o pagamento do débito alimentar e à alegada inexistência de vínculo biológico com uma das exequentes, estaria a exigir dilação probatória e aprofundada análise dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA