0391844-90.2026.3.00.0000

Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado certificado em 5/8/2026 e a suspensão do mandado de prisão definitiva, com as comunicações de estilo; caso já cumprida a ordem de prisão exclusivamente em razão destes autos, requer a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem para reconhecer a ineficácia do evento 68 como renúncia válida, desconstituir a certificação do segundo trânsito e os atos de baixa dele decorrentes, determinando ao TJSC a restituição do prazo para eventual interposição de recursos cabíveis, mediante regular intimação da defesa atualmente constituída. Subsidiariamente, requer a determinação ao TJSC de nova apreciação específica da validade e extensão do ato do evento 68, com suspensão dos efeitos executórios até essa definição.

É o relatório. Decido.

De plano, destaco que o presente habeas corpus não merece prosseguimento.

Como é de conhecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Na hipótese, conforme relatado, verifica-se que não houve nenhuma manifestação da Corte local sobre as alegações trazidas nesta impetração, havendo nos autos, além da inicial do writ, apenas a manifestação do Juízo singular no sentido da regularidade dos atos praticados após a decisão desta Corte Superior.

Nessa linha de intelecção, destaca-se que a ausência de decisão colegiada inviabiliza o conhecimento de habeas corpus impetrado diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte. No ponto, o art. 105, inciso I, alínea "c", da Carta Magna dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito a sua jurisdição.

De toda forma, cumpre anotar que: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo nulidades absolutas ou matérias de ordem pública devem ser pre viamente debatidas nas instâncias originárias para possibilitar o exame por esta Corte Superior (AgRg no HC n. 920.564/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025).

Por fim, cumpre anotar que existe instrumento jurídico próprio para garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior, conforme disciplina dos arts. 187 a 192 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse viés, eventual reclamação contra o descumprimento da decisão proferida no HC n. 1.076.463/SC não pode ser julgada pela via do habeas corpus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE INSURGE CONTRA NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O presente recurso não deve ser conhecido, pois foi interposto por advogado sem procuração nos autos e não impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas sim a nova decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual, sequer foi objeto de recurso perante o Tribunal de origem.

2. Ainda que se considere que o presente recurso se insurja contra o descumprimento da decisão proferida por esta Corte, melhor sorte não socorre o paciente, isso, porque, nos termos da orientação deste Tribunal, "não se conhece de writ que trata de descumprimento de decisão judicial, pois a alegação deve ser dirimida mediante Reclamação" (HC 306.138/PR, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 848.265/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) - negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. VIA INADEQUADA. REITERAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A reclamação é o meio cabível para se buscar a preservação da competência das Cortes Julgadoras, bem como a autoridade de suas decisões, caso haja descumprimento de determinação judicial, ou cumprimento em desacordo com os limites do julgado." (HC n. 14.727/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 7/6/2001, DJ de 27/8/2001, p. 358).

2. Inviável a apreciação de questão já examinada por esta Corte Superior em procedimento anterior diante da evidente reiteração de pedido.

3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o anterior exame da pretensão defensiva pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua análise nesta instância, mesmo quando suscitada questão de ordem pública.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 815.503/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) - negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEVANTAMENTO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame de eventual descumprimento de decisão proferida por este Superior Tribunal, máxime se considerado que a questão de fundo se refere ao levantamento de bem objeto de medida assecuratória, sem relação alguma com a liberdade de locomoção.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 766.024/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) - negritei.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA