Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), RENAN BOHUS DA COSTA (IMPETRANTE)
- Advogado
- RENAN BOHUS DA COSTA (OAB 408496/SP)
HC 953655/RJ (2024/0391863-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RENAN BOHUS DA COSTAADVOGADO:RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:F DA S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por F. DA S. M. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0026184-51.2024.8.19.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão por infração ao artigo 217-A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.
A defesa alega que o exame de corpo de delito não indicou sinais de abuso e que os depoimentos da vítima são contraditórios, inclusive com relatos de que a menor teria inventado as acusações, sustenta a absolvição do paciente.
Postulou a procedência do remédio constitucional, com a expedição de alvará de soltura.
Foram prestadas informações processuais às fls. 83-87 e 88-91.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, sustentando a suficiência das provas para a manutenção da condenação (fls.. 93-95).
É o relatório.
DECIDO.
No presente writ, o impetrante basicamente reitera argumentos já lançados anteriormente e pede a reversão do julgado transitado em julgado em sede de revisão criminal (fls. 13-22). Confira-se:
(AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP. PRETENSÃO À REFORMA, PELO COLEGIADO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA, FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE AUTORIA E NA PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUE SE LASTREIA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, A ELE IMPUTADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU O DEFLORAMENTO DA OFENDIDA. PSICOLÓGICO QUE NÃO CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO ABUSO SEXUAL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. DESMENTIDO POSTERIOR E MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE VOLTAR PARA A CASA E AO CONVÍVIO COM O PAI. VÍTIMA COM “ESPERTEZA E CAPACIDADE DE MENTIR E ELABORAR PLANOS PARA PREJUDICAR O PAI E TERCEIROS”. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. NA HIPÓTESE, A COMPROVAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO FOI AMPLAMENTE ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADA EM GRAU RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO A DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O PRESENTE PLEITO REVISIONAL ESTÁ FUNDADO NO EVIDENTE REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM SEDE RECURSAL, RESTANDO A CONDENATÓRIA CONFIRMADA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. ORA AGRAVADA QUE SE DEBRUÇOU DETIDAMENTE NOS ARGUMENTOS ENTÃO TRAZIDOS PELO REQUERENTE, RECHAÇANDO-OS DE FORMA FUNDAMENTADA. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM “TERCEIRA INSTÂNCIA” DE JULGAMENTO, VISANDO APENAS ASSEGURAR AO CONDENADO A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO, O QUE NÃO SE APURA NA PRESENTE HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A VERGASTADA.