0391989-83.2025.3.00.0000

- Parecer, preliminarmente, pelo conhecimento do conflito negativo de competência, para que, no mérito, seja declarado competente o MM. Juízo de Direito da 5a Vara de Família do Foro Regional do Méier - RJ

É o relatório.

Decido.

Discute-se a respeito da competência para processar ação de exoneração de alimentos.

Trata-se de competência territorial relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ). Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. CONFLITO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo de Bandeirante/DF, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Belém/PA, em ação de cumprimento de sentença de alimentos.

2. A demanda foi originalmente distribuída para o Juízo da 4ª Vara de Família de Belém, juízo que homologou o acordo de alimentos e que também é o juízo da comarca de domicílio da executada. Considerando que o domicílio do detentor da guarda do menor era em outra comarca, a competência foi declinada de ofício.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença de alimentos pode ser declinada de ofício e se deve ser respeitada a escolha do foro realizada pelo exequente.

4. HÁ também a questão de saber se a competência deve ser fixada no foro do domicílio do alimentando ou do alimentante.

III. Razões de decidir

5. A competência para o cumprimento de sentença de alimentos é relativa, permitindo ao exequente escolher o foro do seu domicílio, do domicílio do alimentante, ou onde se encontram os bens sujeitos à execução.

6. A declinação de competência de ofício não é permitida em casos de competência relativa, se a ação foi distribuída antes da alteração promovida pela Lei 14.879/24 no art. 63 do CPC, incidindo a Súmula 33 do STJ.

7. A escolha do foro pelo exequente, ao requerer a instauração do incidente de cumprimento no foro que homologou o acordo de alimentos, está de acordo com o CPC e o melhor interesse da criança e adolescente, não podendo ser modificada de ofício.

IV. Dispositivo

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Belém/PA para processar e julgar a demanda na origem.

(CC n. 214.377/DF, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

Em tais condições, não poderia o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RJ remeter os autos, de ofício, ao Juízo suscitante.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RJ, o suscitado.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DE FLORIANÓPOLIS - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RJ (SUSCITADO)

Advogados

MARIA LUIZA LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 85871/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS