Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUIZO DE FAMÍLIA E MENORES DAS CALDAS DA RAINHA - JUIZ 3 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 21073/EX (2024/0392235-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUIZO DE FAMÍLIA E MENORES DAS CALDAS DA RAINHA - JUIZ 3INTERESSADO:V K VPARTE:P MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de Família e Menores das Caldas da Rainha - Juiz 3) solicita a intimação de V. K. V. para comparecer perante a Justiça rogante na audiência designada para o dia 26 de março de 2025, às 14h, referente ao Processo de Divórcio 1303/24.4T8CLD.
Concedido o exequatur (fls. 39-40), foram os autos remetidos à Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina em 5.12.2024, acompanhados de certidão positiva na qual se consignou que o mandado e seus anexos foram encaminhados via WhatsApp (fl. 56).
Diante do exposto, devidamente cumprida a Carta Rogatória, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Publique-se.