0392236-98.2024.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus está prejudicado.

Consulta às atas da sessão de julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão evidencia o julgamento da Apelação Criminal n. 0833002-37.2021.8.10.0001, em 19/12/2024, por meio do qual se deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa tão somente para excluir a pena autônoma referente ao delito tipificado no art. 213, § 1º, do Código Penal, bem como negou o direito de o paciente recorrer em liberdade, ocasionando a perda superveniente do objeto da impetração.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Caso em que a decisão agravada declarou a prejudicialidade do recurso ordinário diante da superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, considerando estar superada a tese de excesso de excesso de prazo suscitada pela defesa. O impetrante alega que o posterior julgamento da apelação não é capaz de determinar a prejudicialidade do writ, uma vez que não se levou em conta o excesso de prazo já configurado antes do julgamento do recurso defensivo, devendo ser reconhecido o atraso alegado e revogada a custódia cautelar.

2. "Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência do julgamento de apelação interposta no tribunal de origem torna prejudicado o exame do writ que questiona excesso de prazo para sua apreciação" (AgRg no HC 616.849/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021).2. Recurso prejudicado" (AgRg no HC n. 691.882/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/11/2021).

4. Ademais, na espécie, a despeito da progressão do regime fechado para o semiaberto, verifica-se a existência de circunstâncias singulares que justificam a manutenção da prisão domiciliar, sobretudo quando se registra o histórico criminal e a periculosidade do agravante, o qual já ostenta três condenações definitivas, sendo duas pelo delito de roubo e outra pela prática de tráfico ilícito de drogas e por integrar facção criminosa autodenominada "Os Manos".

5. As alegações da defesa se constituem em mera reprodução das razões já aviadas anteriormente, pelo que se conclui não haver novos argumentos capazes de demonstrar o desacerto ou eventual equívoco do decisum agravado, impondo-se, assim, sua manutenção.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no RHC n. 199.488/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024 - grifamos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES (IMPETRANTE)

Advogados

JOSE GUIMARAES MENDES NETO (OAB 015627/MA), CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES (OAB 015529/MA)