Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (OAB 370542/SP)
HC 1129419/SP (2026/0392391-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:DOUGLAS MATOS DE ALMEIDAADVOGADO:DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA - SP370542IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A DE S LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
A. DE S. L. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2315442-25.2025.8.26.0000.
O paciente foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de estupro.
A defesa sustenta que a condenação está baseada em prova insuficiente, fundada essencialmente na palavra da vítima, sem confirmação pericial ou testemunhal independente.
Afirma inexistirem provas concretas de filiação e coabitação para justificar a causa de aumento aplicada.
Aduz haver encontrado novas testemunhas e documentos que indicariam a inocência, e requer a produção judicial dessas provas por meio de justificação criminal.
Alega, ainda, que foi protocolado pedido de justificação criminal para pré-constituição da prova.
Requer, liminarmente, a determinação da produção das provas requeridas pela justificação criminal e, no mérito, que seja concedida a ordem com a anulação do processo e a absolvição do agente.
O pleito para a determinação de produção das provas em justificação criminal, tal como formulado na inicial, confunde-se com o próprio mérito do habeas corpus e tem natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.
À vista do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.