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• ANTENOR COLOMBO NETO
  OAB/RS 72874

Como é cediço, a aplicação da internação-sanção deve ser, obrigatoriamente, precedida de audiência de justificação, nos termos do que apregoa a Súmula n. 265/STJ, in verbis: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa".

Neste caso, o Magistrado de primeiro grau aplicou apenas advertência à paciente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 25/26, grifo nosso):

Com efeito, verifico que a socioeducanda descumpriu injustificadamente as medidas socioeducativas de Liberdade Assistidada e Prestação de Serviços à Comunidade, demonstrando ausência de juízo crítico e falta de compromisso. A jovem adulta compareceu à audiência de admoestação, porém demonstrou indiferença quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, embora tenha sido advertida sobre as consequências do descumprimento.

Conforme relatado pela Equipe do CREAS, G. G. D. M foi várias vezes contatada para cumprimento das medidas socioeducativas, mas sempre apresentou justificativas evasivas, não comparecendo nas datas ajustadas.

Como de praxe, a inobservância pela reeducanda das regras das medidas pode ensejar a regressão-sanção. Conforme já referido, foi oportunizada a realização de prévia audiência de admoestação, ocasião em que a jovem adulta restou advertida da necessidade do cumprimento das medidas, sob pena de revogação e prosseguimento do feito.

[...].

Como se vê, a socioeducanda mostrou-se indiferente às orientações recebidas pela Equipe do CREAS e todo o empenho em possibilitar o cumprimento da medida, havendo inclusive relato de deboche por parte de Giovana, que teria dito em certa ocasião: “não vou trabalhar aqui, vou ficar usando meu celular” (75.2). Dessa feita, somando-se a reiteração de descumprimento, logo após advertida das consequências de sua conduta, tenho que a imediata regressão-sanção é a medida que se impõe.

Por sua vez, o Tribunal de origem manteve a aplicação da regressão, conforme se segue (e-STJ fls. 12/13):

Realizada audiência de admoestação em 16-04-2026, GIOVANA compareceu, prestou esclarecimentos e foi expressamente advertida da necessidade do cumprimento das medidas sob pena de revogação e prosseguimento do feito, independente de nova audiência (evento 67, TERMOAUD1).

Ciente das consequências, a socioeducanda voltou a descumprir as medidas. Não compareceu nos dias 05 e 07 de maio de 2026 na entidade ASAN, chegou com duas horas de atraso em 12-05-2026 e recusou-se a realizar as atividades propostas, relatando-se, ainda, deboche explícito, ao declarar "não vou trabalhar aqui, vou ficar usando meu celular" (evento 75, RELT2).

De sorte que, no total, cumpriu 1 hora e 56 minutos das 144 horas de PSC.

Segundo pacificados entendimentos, tanto do TJRS como do STJ, a Súmula n.º 265 do STJ não impede a decretação da regressão-sanção quando o socioeducando já foi previamente ouvido e advertido das consequências do descumprimento.

O verbete veda a regressão sem possibilitar ao socioeducando a apresentação de justificativa - e essa oportunidade foi concedida em 16-04-2026 - mediante advertência expressa sobre a possibilidade de regressão independentemente de nova audiência.

A tese defensiva de a audiência anterior somente valer para o primeiro descumprimento não se sustenta quando a própria advertência judicial expressamente contemplou a hipótese de novo descumprimento futuro.

Diversa seria a situação se GIOVANA jamais tivesse sido ouvida ou advertida - o que não corresponde à realidade dos autos.

Outrossim, o argumento da desproporcionalidade perde consistência diante da certidão da Oficial de Justiça lavrada em 25-06-2026 (evento 126, CERTGM1), segundo a qual a paciente deixou de comparecer ao próprio emprego desde o dia 09 ou 10-06-2026, evidenciando comportamento incompatível com a narrativa defensiva de pessoa plenamente reinserida e comprometida com a legalidade.

Assim, o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias não se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas a aqui apresentada.

Com efeito, o fato de ter havido uma audiência de justificação anterior não significa que o inadimplemento subsequente seja injustificável, devendo o Juízo oportunizar à reeducanda a apresentação de sua versão dos fatos antes de impor a restrição da liberdade.

No mesmo sentido:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E RECONDUÇÃO À MEDIDA ANTERIOR. NOVO DESCUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO-SANÇÃO DECRETADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 265 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A Súmula n. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão da medida quando, mesmo determinada a ouvida do adolescente, o ato não se realiza por motivos a ele atribuíveis. 3.

Verifica-se que, em 9/8/2016, ocorreu o primeiro descumprimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente. Para esse ato foi realizada audiência de justificação em 5/7/2017, na qual o adolescente teve acolhidas suas justificativas e o Juízo determinou seu retorno ao cumprimento da medida anteriormente imposta.

Noticiados novos descumprimentos em 24/8/2017 e em 9/11/2017, para os quais foi requerido, pelo Parquet, a aplicação da internação-sanção e, pela defesa, a designação de nova audiência de justificação, o magistrado entendeu ser suficiente a advertência realizada na primeira audiência de justificação e decretou, diretamente, a internação-sanção, em descompasso com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consolidada no enunciado de Súmula n. 265.

4. A decisão que decretou a internação-sanção merece reparos, pois, embora o paciente tenha descumprido os compromissos anteriormente assumidos perante o Juízo e, na ocasião do primeiro descumprimento, tenha sido intimado para audiência de justificação e advertido em tal ocasião, estas admoestações anteriores não autorizam, por si sós, a internação-sanção por outro descumprimento, pois os citados atos judiciais referem-se ao primeiro descumprimento de medida realizado pelo adolescente (5/7/2017) e não aos fatos que serviram de fatos-geradores ao decreto de internação-sanção e consequente regressão de medida.

5. Sempre que descumprida a medida imposta, deve ser oportunizada ao adolescente a sua justificação, a fim de que possa prestar os esclarecimentos cabíveis, antes que o magistrado decida sobre as consequências do ato. Esta garantia é manifestação direta dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e não pode ser afastada por simples advertências feitas pelo Comissariado de Infância e Juventude ou pelo Juízo, em audiência anterior, acerca da possibilidade de imposição de internação-sanção em caso de novo descumprimento. Precedentes.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e para anular a decisão que decretou a internação-sanção do adolescente. Ressalvada, ainda, a possibilidade de nova decretação da internação-sanção, desde que precedida da regular ouvida do socioeducando ou a regular cientificação do paciente para a audiência de justificação.

(HC n. 453.412/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.)

Ante o exposto, concedo o presente habeas corpus para cassar a decisão que determinou a internação-sanção da paciente, sem prejuízo de nova decisão constritiva após a realização de audiência de justificação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)