Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1042753/RJ (2025/0392714-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:WILSON CORREIA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de W C DOS S, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que denegou o Habeas Corpus n. 0060368-96.2025.8.19.0000 (fls. 18/27).
Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 21/7/2010 (fl. 33), tendo o mandado de prisão sido cumprido apenas em 30/5/2025 (fl. 22), restando denunciado pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável, por duas vezes (Processo n. 0021149-59.2010.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ – fls. 28/29 e 33).
Neste writ, sustenta a defesa ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos, considerando-se que o suposto delito teria sido praticado em 2010, portanto, há mais de 15 (quinze) anos (fl. 7). Aponta a presença de condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares alternativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
O Tribunal a quo corroborou a decisão do Magistrado de primeiro grau, mantendo a custódia cautelar pelos seguintes fundamentos (fl. 22 – grifo nosso):
[...]
Consoante narra a denúncia, em data que não se pode precisar, mas até o mês de junho de 2010, o acusado W C dos S praticou ato libidinoso com duas crianças, de 7 e 9 anos de idade, esfregando e tentando introduzir seu pênis nos ânus dos ofendidos. As vítimas frequentavam a casa do réu, por serem amigos do seu filho (Processo nº 0021149-59.2010.8.19.0014)