Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. T M DO N B (REQUERENTE), 2. P E DOS S F (REQUERIDO)
- Advogados
- DAMARIS APPLEBY SALES SILVA (OAB 451736/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)
HDE 12986/EX (2025/0392859-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M DO N BOUTRO NOME:T M DO N FOUTRO NOME:T M DO BOUTRO NOME:T M DO N B FADVOGADOS:JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO - SP378644DAMARIS APPLEBY SALES SILVA - SP451736REQUERIDO:P E DOS S F
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por T. M. DO N. B., em que é parte requerida P. E. DOS S. F. (falecido), cujo objeto é a sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.
Intimada a se manifestar sobre eventual causa que justificasse a homologação do divórcio na modalidade qualificada, a autora apresentou a Petição 01022206/2025, por meio da qual informa que buscou inicialmente realizar a averbação do divórcio diretamente em cartório, no entanto, o pedido foi indeferido pelo Oficial Registrador, conforme documentação colacionada às fls. 72-93.
É o relatório.
Decido.
A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e Provimento CNJ 149/2023).
Em casos como o presente, nos termos preceituados pelos arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, portanto não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Registre-se que, apresentada a documentação necessária perante o cartório, eventual recalcitrância da serventia extrajudicial em realizar a averbação pode ser comunicada à corregedoria à qual esteja subordinada, pois não cabe a esta Corte Superior decidir a esse respeito.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.