0392863-05.2024.3.00.0000

CR 21087/EX (2024/0392863-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:W R NADVOGADO:GERUSA TEIXEIRA GARDELINE - PA022410PARTE:E DE C R NOUTRO NOME:E DE C RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Guimarães – 2ª Secção Cível) solicita que se proceda à notificação de W. R. N. para tomar conhecimento da sentença proferida no Processo n. 287/23.0YRGMR e oferecer contestação no prazo de 15 dias.

A parte interessada, representada por advogado constituído, habilitou-se no presente feito, requereu a concessão da justiça gratuita e deferimento do exequatur (fls. 63-70).

A Defensoria Pública da União não se opôs a concessão do exequatur (fl. 44).

O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à Justiça rogante em virtude do cumprimento da diligência rogada (fls. 75-78).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido da justiça gratuita.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Diante da manifestação da parte interessada (fls. 75-78), considero consumado o objeto da comissão, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

A propósito:

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. AÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE INTERESSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual.