0393050-42.2026.3.00.0000

• LÁDJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO
  OAB/PE 61214

Aponta o rompimento do relacionamento com a genitora da menor, a cessação da convivência, a residência em local diverso e endereço conhecido, afastando risco à ordem pública e à integridade do núcleo familiar; ressalta a conclusão do Inquérito Policial, com exaurimento das diligências investigativas, o que afastaria o risco de interferência na colheita da prova.

Ressalta, por fim, violação à presunção de não culpabilidade, a subsidiariedade da prisão processual prevista no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e a suficiência de medidas cautelares diversas, como afastamento do lar, proibição de contato e monitoramento eletrônico, consideradas as condições pessoais favoráveis do paciente.

Requer a concessão da ordem para cassar o decreto de prisão preventiva e determinar o recolhimento e sobrestamento do mandado de prisão, com a expedição de salvo-conduto, e, subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

É‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris‎‎, ‎ao‎ ‎menos‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎superficial‎ ‎cabível‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎não exauriente.‎ ‎

A‎ ‎concessão ‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎especialmente‎ ‎nesta‎ ‎superior‎ instância,‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎extrema‎ ‎excepcionalidade,‎ ‎reservada‎ ‎para‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎ que‎ ‎esteja‎ ‎inequivocamente‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.

Em que pese os argumentos contidos na impetração, não se faz possível verificar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade das decisões proferidas na origem, pois a controvérsia apresentada demanda exame sistemático de informações a serem prestadas pelas instâncias ordinárias.

De fato, a verificação da ocorrência de constrangimento ilegal pelo descumprimento da Súmula Vinculante n. 14/STF, a constatação de descompasso temporal entre o registro do Boletim de Ocorrência e a decretação da prisão preventiva (de ofício), bem como que não estão presentes os requisitos autorizadores desta, ou que devem ser aplicadas medidas cautelares diversas, não se revela possível, em juízo perfunctório.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como ao Tribunal de origem, com o envio dos esclarecimentos indispensáveis à elucidação da controvérsia.

Na oportunidade, esclareço que as informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, estando autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO