0393151-79.2026.3.00.0000

CR 24144/EX (2026/0393151-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DE KYOTO - 5A DIVISÃO CÍVELINTERESSADO:HAU YEE TINGAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça japonesa (Tribunal Distrital de Kyoto – 5ª Divisão Cível) solicita que se proceda à citação de Hau Yee Ting acerca de decisão proferida em medida cautelar provisória proibindo a alienação de bens imóveis.

Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO