Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR (SUSCITADO), 1. JUÍZO AUDITOR DA 5A AUDITORIA DA 5A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO - PR (SUSCITANTE)
CC 224162/PR (2026/0393352-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOSUSCITANTE:JUÍZO AUDITOR DA 5A AUDITORIA DA 5A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO - PRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PRINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁINTERESSADO:MARCELO ADRIANO DE LIMA PORTOProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/09/2026.