Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (IMPETRADO), 1. NEIRA CAMPOS ALCANTARA (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO (OAB 8130/DF), CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 45111/DF)
MS 32460/DF (2026/0393388-1)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAIMPETRANTE:NEIRA CAMPOS ALCANTARAADVOGADOS:MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF045111IMPETRADO:MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIAINTERESSADO:UNIÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 11/09/2026.