Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SARAH QUINETTI PIRONI (IMPETRANTE)
- Advogado
- SARAH QUINETTI PIRONI (OAB 159286/MG)
HC 953918/MT (2024/0393395-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:SARAH QUINETTI PIRONIADVOGADO:SARAH QUINETTI PIRONI - MG159286IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:E L C DE VINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E L C de V, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no Habeas Corpus Criminal n. 1020662-48.2024.8.11.0000.
Acolhido o pedido de decretação do segredo de justiça, a liminar em si foi indeferida (fls. 609/613), decisão cujo relatório adoto por economia processual.
Vieram informações do juízo de origem (fls. 619/641), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal, que em seu parecer (fls. 643/650) opinou pela denegação da ordem.
Diante da informação de que a Ação Penal relacionada ao presente writ teve sua competência avocada pelo Supremo Tribunal Federal, em feito de relatoria do Min. Cristiano Zanin, foi determinada a expedição de ofício ao Eminente Ministro consultando-o sobre tal circunstância (fl. 655).
Sobreveio resposta de Sua Excelência via e-mail, indicando a recentíssima apreciação do pedido de prisão domiciliar do paciente (objeto, também, desta impetração) pela Suprema Corte.
É o relatório.
DECIDO.
O habeas corpus se encontra prejudicado.
A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria objeto do presente writ implica, ao mesmo tempo, em esvaziamento do objeto da impetração e perda da competência deste Superior Tribunal.
A apreciação da impetração nesta instância, assim, resultaria em inadmissível usurpação de competência. Nessa linha, mutatis mutandis:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO STJ E PELO STF. MERA REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.