Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PR (SUSCITANTE)
- Advogado
- DAVID LUPIAO FERNANDES (OAB 12460/PR)
CC 224174/PR (2026/0393435-0)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PRSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PRINTERESSADO:REGINA PERROTTAADVOGADO:DAVID LUPIAO FERNANDES - PR012460INTERESSADO:MUNICÍPIO DE PARANAVAÍINTERESSADO:ESTADO DO PARANÁINTERESSADO:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃOINTERESSADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMAINTERESSADO:PEDRO BARALDIINTERESSADO:AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANAINTERESSADO:INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT/PRINTERESSADO:TARCISIO BARBOSA DE SOUZAINTERESSADO:MATEUS BARBIERI MARRIQUEINTERESSADO:ALESSANDO CORDEIRO GARCIAINTERESSADO:MAURICIO GEHLENINTERESSADO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/09/2026.