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A controvérsia reside em definir a competência para processar e julgar a regra de fixação de competência para os crimes contra a honra e de ameaça praticados no ambiente digital, especialmente por meio de aplicativos de mensagens de comunicação privada. A jurisprudência desta Corte Superior, ao tratar de delitos desta natureza, estabeleceu uma clara distinção baseada na natureza da comunicação: se de acesso público ou de caráter estritamente privado.

Para os ilícitos veiculados em ambiente digital de acesso público e irrestrito, como publicações em perfis abertos de redes sociais, a consumação se dá com a mera disponibilização do conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores, firmando-se, via de regra, a competência no local da publicação.

Entretanto, nos casos de comunicação de caráter estritamente privado, realizadas por aplicativos de mensagens instantâneas, a exemplo de mensagens “direct” do Instagram ou de correio eletrônico ou mensagens privadas de Facebook, onde o acesso é restrito apenas ao autor e ao destinatário, o delito contra a honra ou de ameaça se consuma no foro em que a vítima adquire o efetivo conhecimento do teor injurioso ou ameaçador.

O Código de Processo Penal estabelece, em seu art. 70, que a competência será determinada, via de regra, pelo lugar em que se consumar a infração.

Vejam-se precedentes do STJ sobre a matéria:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. MENSAGENS ENVIADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. DISPONIBILIDADE PARA ACESSO IMEDIATO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE FORA INCLUÍDO O CONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A consumação do delito de injúria ocorre quando, em regra, a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

2. No entanto, no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros a partir do momento em que veiculada pelo autor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o local da consumação do delito é aquele onde fora incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores.

3. A situação ora em apreço é distinta daquela que originou o precedente julgado pela 3ª Seção, de relatoria da Exma. Min. LAURITA VAZ, no qual se definiu que, no caso de injúria praticada por meio de aplicativo de troca de mensagens no qual somente o autor e o destinatário têm acesso, a consumação se dá no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo (CC n. 184.269/PB, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022).

4. In casu, conforme acima relatado, embora as mensagens tenham sido enviadas por meio de whatsapp, foram inseridas em grupo com outros participantes, e, assim, foram disponibilizadas imediatamente não apenas para a suposta vítima, mas também para terceiros, de maneira que deve ser feito aqui o devido distinguishing em relação ao mencionado entendimento.

5. A natureza privada conferida também aos grupos de whatsapp não altera a questão essencial para o deslinde da presente controvérsia: de que as mensagens foram inseridas em um grupo, ainda que privado, no qual terceiros integrantes desse grupo tiveram acesso às postagens feitas pelo suposto autor dos delitos.

6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 - São Paulo/SP, o Suscitado. (CC n. 201.965/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 5/3/2024.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor.

2. No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores.

3. Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF, o Suscitado. (CC n. 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022.)

Considerando que os autos demonstram que os fatos foram praticados por meio de aplicativos de troca de mensagens (WhatsApp e direct do Instagram), cuja natureza é estritamente privada e direcionada, deve prevalecer o entendimento de que a consumação ocorreu no momento e local em que a vítima tomou ciência do conteúdo das mensagens. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que as mensagens ofensivas e ameaçadoras foram recebidas e cujo teor foi tomado conhecimento pela vítima na Região Administrativa de Taguatinga, Distrito Federal.

Portanto, em consonância com o critério legal da consumação e o entendimento consolidado para crimes desta natureza veiculados em comunicação privada, conclui-se que o local da infração é Taguatinga/DF, e a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga/DF.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga/DF, ora suscitado.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E ANEXOS DE JOINVILLE - SC (SUSCITANTE)