0393632-42.2026.3.00.0000

HDE 15080/EX (2026/0393632-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C DOS SADVOGADOS:LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ALBANO FLORENÇO - SP503523THAIS BRONZERI NEVES BALDINI - SP266692REQUERIDO:M M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. C. DOS S., em que é parte requerida M. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça italiana.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a tradução, por profissional juramentado no Brasil, da declaração de anuência do requerido, às fls. 32-33, consoante dispõe o art. 216-C do Regimento Interno do STJ.

Ressalto que fica a critério da parte requerente providenciar ou não a tradução oficial, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO