Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. ALEXANDRE MIRANDA ALEIXO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ALEXANDRE MIRANDA ALEIXO (OAB 62964/SC)
HC 1042807/SC (2025/0393633-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ALEXANDRE MIRANDA ALEIXOADVOGADO:ALEXANDRE MIRANDA ALEIXO - SC062964IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:CLOVIS GARCIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C G contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5005138-89.2023.8.24.0072).
Depreende-se do feito que o paciente foi condenado a 182 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal, por 8 vezes) na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fl. 21).
A Corte de origem, por meio de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, indeferiu o pedido de retirada do julgamento da apelação criminal da pauta de julgamento virtual, e posteriormente, em ato monocrático, manteve a decisão no Agravo Interno interposto contra o referido indeferimento (e-STJ fls. 127/128 e 389).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa:
a) Error in procedendo absoluto: Julgamento monocrático do Agravo Interno pelo próprio Relator e usurpação da competência do órgão colegiado, violando o art. 1.021, caput e § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e art. 293 do RITJSC (e-STJ fls. 4/5).
b) Violação ao art. 618 do Código de Processo Penal: Negativa do direito potestativo de objeção ao julgamento virtual previsto no art. 142-M, I, do Regimento Interno do TJSC, desconsiderando a força de lei do regimento e os precedentes específicos (e-STJ fls. 6/7).
Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspender o julgamento da apelação, pautado para a sessão virtual com início em 9/10/2025, e, no mérito, seja declarada a nulidade absoluta da decisão monocrática proferida por usurpação de competência do órgão colegiado (e-STJ fl. 8).