0393681-83.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento do Tema n. 280 do STF, a declaração de ilicitude das provas decorrentes da entrada domiciliar e, por conseguinte, a absolvição dos pacientes.

É o relatório.

No caso, a impetração aponta como ato coator o acórdão proferido em julgamento de agravo interno, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme o disposto no art. 1.030 do CPC (fls. 19-26).

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que, com fundamento em tema de repercussão geral ou em tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial desafia, como único meio de impugnação, o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do Código de Processo Civil.

Após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado local, mantendo-se o entendimento pela adequação do acórdão recorrido ao precedente qualificado, exaure-se a via recursal no âmbito da origem, não se admitindo a renovação da controvérsia por meio de recurso endereçado a esta Corte Superior.

Nesse sentido: REsp n. 2.198.065/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025, AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.397.201/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.

Além disso, o writ não é o meio adequado para superar óbices considerados no juízo de admissibilidade de recurso especial, notadamente quando há recurso próprio e do qual, inclusive, já se valeu a defesa na instância anterior.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.

1. A impetração de habeas corpus, com o desiderato único e exclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos ditos extraordinários, não encontra guarida na legislação de regência, tampouco o é autorizado pela jurisprudência tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal.

2. Ora, o writ não serve para contornar vícios processuais contrários aos requisitos de admissibilidade do recurso (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2023, DJe de 28/08/2023).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.020.428/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)

Vale destacar, por fim, que não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, consoante se depreende da idônea fundamentação do acórdão impugnado ao negar provimento ao agravo interno interposto pela defesa consignando a aplicabilidade do Tema n. 280 do STF à discussão dos autos.

Confiram-se os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 25-26):

No caso dos autos, o acórdão da Primeira Câmara Criminal, ao rejeitar a preliminar de nulidade da busca domiciliar, não se limitou a examinar o consentimento dos moradores e as fundadas razões que motivaram a diligência policial. Consignou, de modo expresso, que o delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, circunstância que autoriza o ingresso policial à luz do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 280, tendo inclusive invocado precedente do próprio Supremo Tribunal Federal sobre o ponto. Destacou, ademais, a existência de fundadas razões (relatório de missão e movimentação no local conhecido por tráfico). Trata-se, portanto, de fundamento genuinamente constitucional e vinculante, bastante, por si só, para manter a conclusão do julgado, independentemente do exame conjunto dos elementos infraconstitucionais colacionados na mesma passagem decisória.

[...]

A conclusão do acórdão recorrido, ademais, está em harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o ingresso domiciliar amparado em fundadas razões e no consentimento dos ocupantes, circunstância que reforça, ainda sob esse aspecto secundário, a correção da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 83 daquela Corte. Os agravantes, todavia, não indicaram precedentes concretos e atuais em sentido contrário, limitando-se a reafirmar a tese já examinada pela decisão agravada, o que não basta para infirmar a conformidade reconhecida entre o julgado impugnado e a orientação consolidada da Corte Superior.

Diante desse quadro, a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 280 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, com o consequente óbice da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, reforçado pela Súmula 83 do mesmo Tribunal, não se identificando qualquer distinção apta a justificar a reforma pleiteada quanto ao capítulo relativo à nulidade da prova por violação de domicílio, devendo, pois, ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão na parte em que negado seguimento ao recurso especial.

Ante o exposto, conheço do agravo regimental para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos agravantes.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO