0393873-50.2025.3.00.0000

É o relatório.

DECIDO.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Visa a impetrante, em suma, a fixação de regime mais brando ao paciente ou a concessão de prisão domiciliar.

A questão quanto ao regime prisional foi assim tratada no acórdão impugnado (fl. 90):

[...]

O regime prisional semiaberto mostrou-se o mais adequado ao caso concreto, considerando a gravidade dos delitos, os maus antecedentes ostentados pelo peticionário, e as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo certo que a imposição de regime mais brando seria insuficiente para prevenção e reprovação das práticas delitivas.

[...]

Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a reincidência ou não do agente, e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Assim, apesar de o montante da sanção - inferior a 4 anos de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a presença de circunstância judicial desfavorável (consequências do delito, decorrente da debilidade permanente do membro inferior direito e afastamento da vítima do trabalho por mais de 5 anos), que implicou o aumento da pena-base, é fundamento válido para a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP.

A propósito, menciono:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, referente à fixação de regime inicial semiaberto para condenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis.

2. A defesa pleiteia o afastamento da Súmula n. 83 do STJ, argumentando que os precedentes indicados são inaplicáveis ao caso em análise.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, viola o art. 33, § 3º, do Código Penal.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ estabelece que o regime inicial de cumprimento de pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum da pena, podendo ser fixado em regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

5. A decisão agravada está em consonância com o entendimento predominante do STJ, que autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais negativas.

6. A defesa não demonstrou a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, não afastando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.796.410/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; grifos acrescidos.)

Noutro ponto, a Corte local trouxe os seguintes argumentos, no tocante à possibilidade de concessão da prisão domiciliar ao acusado (fl. 90-91):

[...]

Por fim, não há se falar em deferimento de prisão domiciliar em favor do peticionário, pois se cuida de medida excepcional e que exige o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 117, Lei n° 7.210/84, ou seja, que se trate de beneficiário que está no regime aberto, maior de 70 anos de idade ou acometido de doença grave, e de condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou condenada gestante, situações nas quais não se enquadra o ora peticionário.

E, embora a Lei de Execução Penal preveja algumas hipóteses para concessão de prisão domiciliar aos beneficiários do regime aberto, o ora peticionário não faz jus ao benefício, pois goza do regime semiaberto e não restou comprovado, de maneira inequívoca, que sua genitora não possua outros familiares capazes de fornecer os cuidados necessários.

Ademais, ainda que a jurisprudência admita a concessão de prisão domiciliar para presos em outros regimes, isso ocorre excepcionalissimamente e diante de situações muito particulares, nas quais não se enquadra o requerente.

Como anotou o douto subscritor do parecer acerca da questão, "O incremento da situação da genitora do requerente necessitar de amparo não altera sua situação processual. Com efeito, por ter que cumprir pena no regime semiaberto não faz jus ao beneficio do artigo 117 da Lei de Execução Penal. Também não estão presentes a denominada razão humanitária, mesmo porque outro familiar ou pessoa próxima poderá amparar adequadamente a referida idosa."

[...] (grifos acrescidos).

Como se pode observar, o acórdão recorrido deixou de conceder a prisão domiciliar humanitária fundamentadamente, porque o paciente deixou de cumprir os requisitos do art. 117, da LEP, pois cumpre a pena em regime semiaberto e não demonstrou a imprescindibilidade para os cuidados necessários de sua mãe, deixando de comprovar que sua genitora não possua outro familiar ou pessoa próxima capaz de amparar adequadamente a idosa.

Portanto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, apesar de o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabelecer como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a concessão da benesse benefício aos condenados em regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada sua imprescindibilidade, o que não se verificou no caso.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUIDADO. FAMILIAR. DOENÇA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Sem embargo da ausência de previsão legal, admite-se a concessão da prisão domiciliar também para o condenado em cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado, quando as circunstâncias particulares do caso o recomendarem.

III - O deferimento da prisão domiciliar humanitária para cuidados de terceiros jamais dispensa a comprovação da imprescindibilidade da benesse, mesmo nos casos em que existe expressa previsão normativa.

IV - In casu, embora a esposa do recorrente esteja acometida de grave doença incurável, depreende-se dos autos que sua família possui condições financeiras suficientes para propiciar-lhe o acompanhamento médico e profissional necessário para os cuidados especiais que a sua condição exige, com assistência integral e diuturna. Embora o auxílio prestado por terceiros estranhos ao círculo familiar não supra idealmente as necessidades afetivas e emocionais do familiar vulnerável, não se pode ignorar que o casal possui dois filhos maiores que, pela prescrição do art. 229 da Constituição Federal, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência e na enfermidade.

V - A especial conversão da prisão preventiva ou da pena privativa de liberdade cumprida em regime semiaberto ou fechado por prisão domiciliar humanitária para cuidado de familiar exige mais do que o sofrimento moral e emocional que o afastamento do encarcerado faz nascer nos demais membros da família, comum em todos os casos, mas, em particular, exige a imprescindibilidade da sua presença no ambiente doméstico, a qual é atestada pela inexistência de terceiro que possa fornecer os cuidados indispensáveis de que o familiar necessita.

VI - Não demonstrada a imprescindibilidade da benesse executória e não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, rever o entendimento já firmado nas decisões combatidas demandaria inevitável dilação probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 528.833/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019; grifos acrescidos.)

Nesse contexto, a pretendida revisão das conclusões da Colegiado local, a fim de se obter compreensão diversa, demandaria necessário revolvimento aprofundado de fatos e provas, providência incabível na via estreita do writ.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALEQUES RAMOS DA CRUZ (IMPETRANTE)

Advogados

CAROLINA COSTA BRIZOLLA (OAB 474930/SP), ALEQUES RAMOS DA CRUZ (OAB 398365/SP)