0393885-98.2024.3.00.0000

HC 954012/MT (2024/0393885-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDOADVOGADO:ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO - MT005324OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:T DE J M SINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de T DE J M S contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento da Apelação Criminal n. 1006557-76.2020.8.11.0042.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática de delitos de estupro de vulnerável (art. 217-A c.c. o art. 71, ambos do Código Penal).

Em apelação da defesa, a pena foi reduzida para 15 anos de reclusão, tendo o Tribunal de origem determinado a execução provisória da pena, "nos termos do art. 637 do CPP e do Tema 925 do c. STF" (fl. 104).

No presente writ, o impetrante afirma que o juízo de primeiro grau determinou a expedição de mandado de prisão, em cumprimento ao acórdão acima referido, mesmo estando pendente de julgamento embargos de declaração opostos pela defesa, isso é, sem o trânsito em julgado da condenação, em ofensa à jurisprudência desta Corte.

Requer, em liminar e no mérito, a suspensão da execução provisória da pena.

Liminar deferida (fls. 107/109).

Informações prestadas pelas instâncias ordinárias (fls. 115/184 e 187/192).

Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem, com a confirmação da liminar (fls. 194/198).

É o relatório.

Decido.

Extrai-se dos autos que o paciente respondeu ao processo em liberdade e, após o julgamento da apelação, o Tribunal de origem determinou a execução provisória da pena, em desrespeito à jurisprudência pacífica desta Corte.