0393933-86.2026.3.00.0000

- A monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX, do Código de Processo Penal configura medida cautelar legítima para assegurar a efetividade das medidas protetivas deferidas no âmbito da Lei n.º 11.340/2006.

- A manutenção da cautelar mostra-se juridicamente amparada quando lastreada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente diante da existência de histórico de violência doméstica, alegações de ameaças, contexto familiar sensível e necessidade de proteção integral da ofendida.

- Em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, a contemporaneidade das medidas protetivas não se vincula exclusivamente à ocorrência de fato novo ou ao descumprimento anterior das determinações judiciais, mas à permanência da situação de risco que justificou sua imposição.

- O regular cumprimento das cautelares anteriormente impostas e a existência de condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da monitoração eletrônica, quando persistirem os fundamentos concretos que recomendaram sua adoção.

- Inexistindo demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta, arbitrariedade ou desproporcionalidade na decisão impugnada, impõe-se a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica e, por conseguinte, a denegação da impetração.”

No presente writ, a defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para a manutenção da monitoração eletrônica, por inexistir demonstração atual de insuficiência das medidas protetivas menos gravosas.

Assevera inexistência de descumprimento das determinações judiciais, ausência de aproximação indevida, perseguição ou ameaça contemporânea, reforçando a desproporcionalidade da tornozeleira diante da suficiência das proibições de contato e de aproximação.

Defende condições pessoais e funcionais favoráveis do paciente, servidor público integrante da Polícia Civil de Minas Gerais, com histórico funcional positivo, o que, somado aos efeitos profissionais e pessoais da monitoração, impõe motivação qualificada para subsistência da cautelar.

Requer, em liminar, a suspensão da monitoração eletrônica e a retirada da tornozeleira, preservadas as demais medidas protetivas; no mérito, pugna pela concessão da ordem para o decote definitivo da monitoração eletrônica e, subsidiariamente, pretende a determinação de nova apreciação judicial com fundamentação concreta, individualizada e contemporânea acerca da necessidade específica da tornozeleira e da insuficiência das medidas menos gravosas.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK