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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

II. Questão em Discussão 2. Verificar se houve descumprimento reiterado e injustificável da medida, para a aplicação da internação-sanção.

III. Razões de Decidir 3. O agravante não iniciou espontaneamente a medida de liberdade assistida, apresentou faltas reiteradas e não se manteve vinculado à escola por dois anos consecutivos.

4. A alegação de trabalho informal não foi comprovada e não se justificaram as faltas e o abandono escolar. A internação-sanção tem amparo no descumprimento reiterado da medida, conforme o art. 122, inciso III, do ECA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A internação-sanção é cabível diante de descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do ato infracional originário.

No presente writ (e-STJ fls. 2/20), a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da determinação da internação-sanção. Argumenta que É necessário declarar a impossibilidade de decretação da interação-sanção no caso concreto, em atenção aos princípios da atualidade, excepcionalidade e razoabilidade que regem as medidas socioeducativas, vez que os atos infracionais pelos qual respondeu são ANTIGOS e de baixíssima gravidade.

Aponta, ainda, a inexistência de descumprimento reiterado e injustificável da medida de meio aberto, nos termos do art. 122, III, do ECA, pois só teria ocorrido uma audiência de advertência anterior no curso da execução; a necessidade de prévia oitiva do adolescente antes de eventual regressão, conforme a Súmula n. 265 do STJ; e a falta de intimação pessoal do paciente para a audiência, sendo insuficiente a intimação apenas em nome do genitor, além da inadequação da expedição de mandado de busca e apreensão sem prévia intimação pessoal e ausência ao ato.

A defesa aduz que, conforme relatório técnico, o paciente permanecia ativo no serviço, com sensibilização para retorno escolar, e que a ausência de frequência estaria justificada por necessidade de trabalho e iminente paternidade, não configurando descumprimento injustificável e reiterado da medida. Alega, ainda, a inadequação do mandado de busca e apreensão em face dos arts. 184, § 3º, e 187 do ECA, por haver endereço certo e ausência de intimação pessoal para a audiência.

Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar a retomada/continuidade da medida em meio aberto ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação com intimação pessoal do paciente, cancelando-se o mandado de busca e apreensão e convocando-se o Projeto Gaia. No mérito, requer-se a concessão definitiva da ordem para, em primeiro lugar, dispensar a audiência e convolar a(s) medida(s) originalmente aplicada(s) em advertência ou, ao menos, permitir a retomada/continuidade da(s) medida(s) pelo paciente; subsidiariamente, cassar o mandado de busca e apreensão e determinar sua intimação pessoal para participar de audiência de justificação/advertência, com a presença do programa de atendimento (e-STJ fls. 19/20).

O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 220/222.

O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 320/324, pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Em primeiro lugar, em relação ao argumento de que não houve descumprimento da medida socioeducativa por parte do paciente, verifico que a afirmação não deve prosperar.

Conforme se verifica do acórdão impugnado (e-STJ fl. 210): tais fatos revelam padrão de conduta marcado pela resistência ao cumprimento da medida imposta. O agravante não iniciou espontaneamente a liberdade assistida, apresentou faltas reiteradas, não se manteve vinculado à escola durante dois anos consecutivos e não compareceu à audiência de justificação, mesmo intimado por meio de seu genitor, com quem reside.

Ademais, também verifico que a alegação de que o paciente estaria trabalhando não foi demonstrada pela defesa - A alegação de que estaria trabalhando, além de não comprovada, não afasta o caráter injustificável das faltas, tampouco legitima o abandono escolar, verificado nos anos de 2024 e 2025 (e-STJ fl. 210).

Dessa forma, nos termos do art. 122, inciso III, do ECA, está configurado o descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

(...)

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a aplicação de internação-sanção ao agravante por descumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, relacionada com ato infracional equiparado ao tráfico de drogas.

2. O Juízo singular aplicou a internação-sanção pelo prazo de 03 (três) meses, após o agravante não comparecer à audiência de justificação, mesmo tendo sido devidamente intimado.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a decisão de aplicar a internação-sanção ao agravante, sem nova oitiva, configura constrangimento ilegal e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. A Defesa alega que a decisão viola a Súmula n. 265/STJ e requer a revogação da internação-sanção ou, subsidiariamente, a redução do período de internação.

III. Razões de decidir

5. A decisão de aplicar a internação-sanção está fundamentada no descumprimento reiterado e injustificado da medida socioeducativa, conforme previsto no art. 122, inciso III, do ECA.

6. A jurisprudência desta Corte não reconhece habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em apreço.

7. A decisão do Juízo singular está em conformidade com o entendimento jurisprudencial, que permite a aplicação de medida mais severa diante do descumprimento de medidas anteriores.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A internação-sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa, conforme art. 122, inciso III, do ECA. 2. A decisão de aplicar internação-sanção não configura constrangimento ilegal quando fundamentada e em conformidade com a jurisprudência.

Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 122, inciso III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 771.419/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.

(AgRg no HC n. 982.419/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.)

O Enunciado n. 265 da Sumula deste Tribunal Superior dispõe que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão da medida quando, mesmo determinada a ouvida do adolescente, o ato não se realiza por motivos a ele atribuíveis.

No caso, não há se falar em violação ao enunciado n. 265 da Súmula deste Tribunal Superior. Isso porque, o Juízo de primeiro grau designou audiência de justificação para o dia 18/6/2025, conforme se verifica à e-STJ fl. 114. Contudo, mesmo intimado, o adolescente deixou de comparecer à audiência de justificação - Conforme certidão de fls. 95, o adolescente foi devidamente intimado para o presente ato, mas, ainda assim, deixou de comparecer, revelando resistência ao cumprimento da medida socioeducativa imposta e falta de colaboração com o Poder Judiciário. (e-STJ fl. 123).

Não existe, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO