0394282-60.2024.3.00.0000

PET na TutCautAnt 716/SP (2024/0394282-2)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:BTV ENERGIA PARTICIPACOES S/AADVOGADOS:IVO WAISBERG - SP146176RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266BERNARDO BARBOZA - SP502446JULIANA GARCIA MENENDEZ - SP468553REQUERIDO:CAVALLIERI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/AADVOGADOS:JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR - ES008778CLÁUDIO FINKELSTEINS - SP113481GABRIELA DE OLIVEIRA MUNIZ - AM014803LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND - SP418018

DECISÃO

As partes noticiam a realização de acordo.

A informação denota a falta de interesse para o julgamento da insurgência recursal pendente de análise por esta Corte, acarretando a perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.

Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Acordo no TutCautAnt 716/SP (2024/0394282-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)REQUERENTE:BTV ENERGIA PARTICIPACOES S/AADVOGADOS:IVO WAISBERG - SP146176RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266BERNARDO BARBOZA - SP502446JULIANA GARCIA MENENDEZ - SP468553REQUERIDO:CAVALLIERI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/AADVOGADOS:JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR - ES008778CLÁUDIO FINKELSTEINS - SP113481GABRIELA DE OLIVEIRA MUNIZ - AM014803LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND - SP418018

DECISÃO

Procedo a uma decisão conjunta na TutCautAnt 715/SP e na TutCautAnt 716/SP, enquanto processos que guardam relação de conexão entre si. Refiro-me à Petição Acordo 01137444/2024 e à Petição Acordo 01137445/2024 (e-STJ, fls. 200-207 e 187-194), respectivamente, nas quais as partes, por meio de seus procuradores constituídos, noticiam a celebração de acordos, mas estabelecem uma condição para que as transações operem efeitos no mundo jurídico: que haja a "homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial ('PREJ') transitada em julgado, sem qualquer modificação quanto ao PREJ apresentado originalmente ao Juízo Recuperacional, que tramita nos Autos nº 0820329-39.2024.8.20.5106, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN ('Juízo Recuperacional')". Implementada a condição nos precitados termos, as transações, irretratáveis e irrevogáveis, aperfeiçoar-se-ão; caso contrário, os procedimentos dos feitos conexos retomarão o seu curso regular. Enquanto se aguarda o implemento ou não da condição, as partes requerem a suspensão de ambos os processos.

Notado isso, com amparo no art. 313, inc. II e § 4º, do CPC, conjugado com o art. 932, incs. I e VIII, do mesmo diploma legal e o art. 34, inc. I, do RISTJ, suspendo os processos pelo prazo máximo de seis meses, após o que eles deverão retomar seu curso.

Sobrevindo fato novo quanto ao implemento ou não da condição, as partes deverão noticiá-lo imediatamente ao Relator, requerendo o que entenderem de direito, quando os autos deverão ser novamente conclusos para análise, conclusão esta que também deverá ser feita, imediatamente, caso o prazo de suspensão se esgote sem nenhuma manifestação dos interessados. Na ocasião, a critério do Relator, poderá haver a homologação dos acordos ou a retomada dos procedimentos, como de direito.