0394306-20.2026.3.00.0000

• FERNANDA ANDRESSA GEORGETE
  OAB/SP 405877cpf363.***.***-83Mostrar

O Tribunal de origem assim considerou quanto à dosimetria:

"A básica foi aplicada no mínimo legal e deve ser mantido o acréscimo de 1/2, pois a despeito da ausência de parentesco na linha reta ou colateral, o réu era casado com a irmã da avó da criança, e para ela era seu tio. Eram todos da mesma família e havia natural relação de confiança. Evidente, então, que exercesse autoridade sobre a menina.

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “(...) quanto à majorante prevista no art. 226, II, do CP, o acórdão recorrido assim se referiu (fl.297): ‘Na terceira fase, não se verifica nenhuma causa geral e ou especial de diminuição da pena, no entanto, há a incidência da causa especial de aumento da pena prevista nos termos do artigo 226, inciso II, do Código Penal. A causa de aumento se relaciona efetivada diante da qualidade do acusado de tio – por afinidade – da vítima, uma vez que por essa condição exerce ele uma autoridade sobre a vítima. ’ Ademais, conforme o magistrado, na decisão em primeiro grau, (fls.155/156) o acusado possuía grande proximidade com a vítima, já que residia na casa abaixo da casa em que a vítima residia (...) sendo inegável a relação de autoridade e confiança existente, já que todos eram da mesma família. Ressalte-se também que no voto vencido ficou consignado que demonstrado que o acusado além de ser tio por afinidade da vítima, casado com a tia da mesma, Sra. Ezanette, mantinha com a ofendida uma convivência familiar, além de autoridade sobre a vítima, tanto que todos os dias quando retornava da escola a ofendida almoçava na residência deste (fl. 301). A propósito, para a incidência da referida majorante, basta que haja relação de autoridade, derivada ou não do poder familiar, do autor com a vítima, de modo a lhe impossibilitar de se livrar da conduta ilícita, tendo, inclusive, aproveitado da convivência familiar para praticar os atos descritos na denúncia. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DA AC USAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVAMENTO DA PENA. TENRA IDADE DA VÍTIMA E RELAÇÃO DE AUTORIDADE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. ‘A mens legis da causa de aumento de pena, prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, intenta uma maior punição para o agente que possui não somente um vínculo emocional, mas sim uma relação de autoridade (derivada ou não do poder familiar) do autor para com a vítima, de modo a debilitar seu levante contra a ação delitiva orquestrada' (HC 210.882/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, D Je 24/10/2013.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial” (AR Esp 1237636, Rel. Min. Nefi Cordeiro, D Je 22/03/2019 – grifos da reprodução)." (e-STJ, fl. 35)

Inicialmente, cumpre considerar que o parentesco por afinidade não afasta a aplicação da majorante. Ademais, o Tribunal local, ao analisar o conteúdo fático-probatório, concluiu que o acusado, casado com a irmã avó da vítima, possuía relação de confiança e autoridade sobre ela. Rever as conclusões adotadas pelas instâncias de origem, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. A respeito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE COMPROVADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. Não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada na incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 226 do CP, tendo em conta que, o paciente era casado com Emeli, irmã mais velha da vítima, que possuía treze anos e passava alguns dias na residência do casal, o que revela que ele exercia autoridade sobre a adolescente, ainda que somente pelo período em que ela estivesse hospedada em sua residência (e-STJ, fls. 24/25), não havendo dúvidas, portanto, da relação de autoridade que ele exercia sobre a vítima, tanto que ela mesma declarou em seu depoimento que confiava nele (e-STJ, fl. 25). Precedentes.

3. Desse modo, a sanção do paciente permanece inalterada, e a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedente.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no HC n. 1.092.035/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL -CP. APLICAÇÃO. PARENTESCO POR AFINIDADE ENTRE O ACUSADO E A VITIMA. RÉU CASADO COM TIA DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acusado era casado com a tia da vitima, portanto, seu tio, e o parentesco por afinidade não afasta a majorante prevista no art. 226, II do CP.

2. O Tribunal de origem, analisando o vasto acervo probatório, concluiu pela aplicação do concurso material, e para entender de maneira diversa, é necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite na via estreita do writ.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC n. 809.233/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FERNANDA ANDRESSA GEORGETE (IMPETRANTE)

Advogado

FERNANDA ANDRESSA GEORGETE (OAB 405877/SP)