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• DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 10-21):

[...]

As provas colhidas em juízo demonstram que a busca pessoal realizada pelos agentes policiais ocorreu de forma legal, imediatamente após a prática do ato infracional. A abordagem foi motivada pelo envio de um vídeo, por um comerciante local, que registrava a atividade de tráfico praticada pelo representado, além da atitude suspeita do adolescente ao avistar a viatura policial em local conhecido pelo tráfico de drogas. O adolescente empreendeu fuga, durante a qual dispensou uma porção de entorpecente e uma balança de precisão. Tais elementos configuram justa causa suficiente para legitimar a busca pessoal.

Comprovada a existência de fundada suspeita de cometimento de ilícito pelo abordado, resta justificada a busca pessoal, não havendo que se falar em nulidade do referido ato, tampouco em ilicitude das provas dele decorrentes

[...]

Em depoimento, os policiais confirmaram que receberam de comerciantes imagens da área denominada “Buraco do Rato”, conhecida pelo intenso tráfico de drogas. Relataram que assim que entraram no local, dois indivíduos empreenderam fuga, e o representado dispensou um papel filme contendo porções de drogas, além de uma balança de precisão. Destacaram, ainda, que nas imagens gravadas pelos comerciantes, foi possível visualizar o adolescente P.H.D.S.R. comercializando os entorpecentes.

O depoimento prestado pelo policial, em consonância com o acervo probatório, é detentor de fé pública e presunção de veracidade, na medida em que provém de agente público no exercício de sua função e, portanto, prova hábil a apontar a autoria delitiva (Acordão nº 1712821, 0704324-15.2022.8.07.0013, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 07/06/2023, publicado no DJe: 22/06/2023.)

[...]

De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal pode ser realizada, independentemente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

Do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias originárias, verifico que a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita. Isso porque o paciente, com outros dois indivíduos, foi identificado em vídeo encaminhado por comerciantes locais praticando tráfico de drogas e, no momento da abordagem, dispensou um papel-filme contendo porções de entorpecentes, além de uma balança de precisão.

Concluir de forma diversa demandaria a reanálise do conjunto probatório, o que não é admitido no rito do habeas corpus, conforme a jurisprudência desta Corte tem reconhecido. Nesse sentido:

[...]

1. No caso, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, após examinar os autos e todos os testemunhos e provas, concluiu que restaram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais. Não se verifica, primo oculi, improcedência da representação. Concluir o contrário demandaria o revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição sumária.

[...]

3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 787.236/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJ-e de 29/6/2023.)

Em complementação, cumpre observar que esta Corte já decidiu que o depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).

Assim, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem na forma do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL