0394542-06.2025.3.00.0000

Por sua vez, o Juízo suscitante (do PR) rejeitou a competência a si atribuída, ao fundamento de que “o aludido processo, que serviria de base para a prevenção, já foi sentenciado em 24 de julho de 2025 (ev. 232.1, dos autos n° 0043239-09.2019.8.16.0021). Tal fato impede a reunião dos feitos, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ‘A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado’.” (e-STJ fl. 240).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo suscitado (do MT), em parecer assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). CRIME CONTINUADO. AÇÃO PENAL JÁ SENTENCIADA. INVIABILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/ STJ.

1. No caso, ainda que tenha sido verificada a ocorrência de crimes continuados, cometidos em comarcas distintas, o processo que serviria de base para a prevenção já foi sentenciado.

2. Incidência da Súmula 235/STJ (‘A conexão não determina reunião de processos, se um deles já foi julgado’).

É o relatório. Passo a decidir.

O conflito merece ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Questiona-se nos autos a competência para o processamento e julgamento de ação penal na qual é imputada ao réu a prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 226, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, entre os anos de 2013 e 2019.

A controvérsia cinge-se a definir se haveria conexão entre os delitos objeto da denúncia oferecida na presente ação penal e as condutas semelhantes imputadas ao mesmo réu e praticadas contra a mesma vítima, durante período diverso (janeiro a outubro/2019), cometidos no Município de Cascavel/PR e objeto de denúncia na Ação Penal n. 0043239-09.2019.8.16.0021, em situação que justificaria a reunião dos processos para trâmite em uma mesma Vara.

Pelo que se depreende do exame dos autos, tem razão o Juízo Suscitante (de Cascavel/PR) quando afirma não existir conexão a justificar a reunião dos processos no caso concreto, devido ao fato de que não há falar em conexão entre processo já julgado e processo ainda em curso.

Com efeito, a Ação Penal nº 0043239-09.2019.8.16.0021 que tramitava em Cascavel foi sentenciada em 24 de julho de 2025

O fato de a ação em trâmite no Juízo de Direito do Segundo Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Cascavel/PR já ter sido sentenciada, ainda que pendente o trânsito em julgado da nela condenação imposta, inviabiliza a reunião dos feitos naquela Comarca, por força do disposto na norma do art. 82 do CPP e na Súmula n. 235 do STJ, in verbis:

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Súmula n. 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

É exatamente esse o caso dos autos.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno desta Corte, e tendo em conta que o entendimento a respeito do tema já é sumulado nesta Corte, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/03/2015, em vigor a partir de 18/03/2015), conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, o suscitado, para o julgamento da presente ação penal (n. 1000611-52.2024.8.11.0085).

DÊ-se ciência aos Juízes em conflito.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL- PR (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE - MT (SUSCITADO)

Advogado

GIANNY CARLA PADOVANI BORGES (OAB 29456/PR)