0394604-12.2026.3.00.0000

De todo modo, diante da possibilidade de, em tese, conceder a ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito do pedido.

Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Na espécie, constata-se que o juízo da execução, ao examinar as alegações do paciente apresentadas em audiência de custódia, determinou a intimação da exequente para que apresentasse memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de dois dias. Ademais, consignou que, enquanto não apresentado cálculo atualizado do débito, a execução remanesceria fundada nos valores apresentados em outubro de 2024 (e-STJ fl. 437).

No dia seguinte, o paciente apresentou comprovante de pagamento, no valor de R$31.466,63, e requereu a imediata expedição do alvará de soltura (e-STJ fls. 449-456). O juízo de origem, contudo, consignou que os valores pagos encontravam-se atualizados somente até outubro de 2024 e determinou a intimação da exequente para que apresentasse, em 24 horas, planilha de cáculo atualizada do débito (e-STJ fl. 459).

A exequente apresentou planilha de cálculo dos valores atualizados, com incidência de juros moratórios e honorários da fase de execução (e-STJ 477). Apresentou, ainda, planilha de cálculo da pensão alimentícia mensal devida desde outubro de 2024 até setembro de 2026 (e-STJ 478-479), igualmente impaga.

Ao examinar a irresignação do paciente apresentada em regime de plantão, o juízo da execução consignou a ausência de pagamento do débito vencido desde 18/10/2024:

[...] conforme já consignado na decisão do evento 119, DESPADEC1 , "apenas o pagamento do valor integral da dívida, inclusive das parcelas vencidas no curso da execução, em especial após o último cálculo, afastará o cumprimento da prisão civil."

O executado comprovou o pagamento do débito até 17/10/2024, valor que estava consignado no mandado (R$ 31,466.63).

Os cálculos do valor atualizado já foram apresentados pelo exequente nos eventos 124 e 127.

Até a presente data não há comprovação do pagamento do débito vencido desde 18/10/2024.

Em face do exposto, considerando que não houve a comprovação do pagamento do débito integral, INDEFIRO o pedido de soltura do executado. (e-STJ fl. 507) (grifou-se)

Assim, observa-se da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que o pagamento realizado não é suficiente para aferir a quitação integral do débito executado, notadamente quanto às parcelas posteriores à planilha que deu ensejo à ordem de prisão.

Com efeito, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, apenas o pagamento das 3 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como das que se vencerem no curso do processo, resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos.

Do contrário, o pagamento de depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a ilegalidade da prisão civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no HC 908955/RS, Quarta Turma, DJe 2/9/2024; AgInt no RHC 18491/GO, Terceira Turma, DJe 28/2/2024; AgInt no HC 825081, Quarta Turma, 31/8/2023.

Ademais, as alegações trazidas pelo paciente, além de demandar o profundo exame da matéria fático-probatória, inviável neste writ, sequer foram enfrentadas na decisão recorrida, estando pendente de julgamento pelo órgao colegiado, razão pela qual não se pode conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: RHC 154.617/GO, Terceira Turma, DJe 17/12/2021 e RHC 33.835/SP, Quarta Turma, DJe 6/8/2013.

Desse modo, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI