0394705-49.2026.3.00.0000

• MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
  OAB/PR 30485

Sustenta, ademais, que a ação penal relativa ao fato de 08/05/2026 não autoriza presunção automática de reiteração, impondo-se demonstração concreta de risco atual, sendo relevante a decisão de 09/06/2026, que, com manifestação favorável do Ministério Público. Aponta alteração superveniente do quadro imputativo, com arquivamento de uma das imputações, o que exigiria reavaliação específica da necessidade da prisão . Afirma que, à luz dos arts. 312, § 2º, e 316 do CPP, o motivo da preventiva perdeu atualidade, impondo sua revogação.

Subsidiariamente, sustenta a duração do encarceramento - quatro meses de prisão ininterrupta, denúncia recebida em 18/06/2026, resposta apresentada, rol ministerial reduzido e ausência de designação de audiência de instrução - como fator de reforço à ilegalidade de tutela.

Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva; alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Conforme ressaltado pelo Tribunal local, ao que parece, existem fundamentos concretos para manter a custódia cautelar (e-STJ fls. 45/48):

Observa-se que o fumus comissi delicti está demonstrado pelos elementos presentes nos autos de Ação Penal nº 0021851-27.2026.8.16.0014, nos autos de Medidas Protetivas – Criança e Adolescente nº 0021264-05.2026.8.16.0014 e nos autos de Cautelar Inominada Criminal nº 0025332-95.2026.8.16.0014.

Logo, os elementos informativos até então coligidos evidenciam a presença da prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, requisitos que se mostram plenamente atendidos para fins de decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

No que concerne ao periculum libertatis, nota-se a presença desse requisito, diante da necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, pela periculosidade do paciente e pelo fundado risco de reiteração delitiva, circunstâncias aferíveis a partir dos elementos concretos constantes dos autos.

Nesse raciocínio, constata-se que o Relatório de Antecedentes Criminais juntado ao mov. 51.1 dos autos n. º 0021851-27.2026.8.16.0014 revela que o paciente J.V.P.R.D. responde à Ação Penal n.º 0031249- 95.2026.8.16.0014, na qual lhe são imputadas, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), as práticas dos delitos previstos no artigo 2º-A da Lei n.º 7.716/1989 (injúria racial) e no artigo 299, caput, do Código Penal (falsidade ideológica).

Conforme se verifica, no decreto prisional discorreu-se acerca da possibilidade de reiteração delitiva e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da informação de que o requerente havia sido preso preventivamente nos autos nº 0031249-95.2026.8.16.0014 pois teria, em tese, voltado a praticar outros delitos (e-STJ fl. 19).

Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.

Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe 25/04/2018).

Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça local (TJPR) e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, e o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA